A Lei nº 16.097/2014 permite a inclusão no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI-2014, de saldos de débitos oriundos de parcelamentos em andamento, com exceção daqueles parcelados com base nas Leis nºs 13.092/2000 e 14.129/2006, desde que formalizado o pedido respectivo até o dia 17 de abril de 2015.
Esclarece o Dr. Rubens Harumy Kamoi, Diretor do Grupo Serac e Coordenador da Kamoi Advogados Associados, que o prazo acima referido foi fixado por meio do artigo 3º, § 9º, do Decreto nº 55.828/2015, que regulamentou a Lei nº 16.097/2014.
Para os demais débitos parceláveis, o prazo vence em 30 de abril de 2015.
Fonte: INR Publicações – Publicado no Boletim Eletrônico INR nº 6901 | 15/4/2015.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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