Câmara: Comissão discute a atual situação do CAR

Nesta quinta-feira, 30 de abril, a partir das 10 horas, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural promove audiência pública para debater o Projeto de Lei 312/15, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. O objetivo é prestar esclarecimentos sobre a atual situação do Cadastro Ambiental Rural.

O evento foi solicitado pelos deputados Evair de Melo (PV-ES) e Luiz Cláudio (PR-RO). “O prazo de entrega do Cadastro Ambiental Rural, instituído pela Lei 12.651/12, encerrar-se-á em 5 de maio, prazo no qual os proprietários rurais que não efetivarem o cadastramento estarão impedidos de obter linhas de crédito e financiamentos a partir de 2017”, destacam os parlamentares.

“É notória a dificuldade enfrentada pelos produtores para o preenchimento desse cadastro, o que tem impossibilitado o cumprimento do prazo na data estipulada”,acrescentam os deputados.

Foram convidados para discutir o tema com os integrantes do colegiado: a ministra do Meio Ambiente (MMA), Izabela Mônica Vieira Teixeira; a pesquisadora da Embrapa Solos, Rachel Bardy Prado; o presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins da Silva Filho; o secretário de Meio Ambiente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Antoninho Rovaris; o presidente da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Robson Braga de Andrade; e a gerente executiva de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Shelley de Souza Carneiro.

Fonte: iRegistradores – Com informações da Agência Câmara Notícias | 27/04/2015.

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EPM inicia o curso “Temas controvertidos de Direito Urbanístico”

Com palestras ministradas pelos professores Nelson Saule Júnior e Rosane Tierno, teve início na sexta feira (24), na EPM, o curso Temas controvertidos de Direito Urbanístico, coordenado pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, e pelo diretor da Secretaria da Presidência, Wilson Levy Braga da Silva Neto.

Na abertura dos trabalhos, Wilson Levy enfatizou o aspecto prático do curso e a expectativa de que contribua para o cotidiano profissional dos participantes. “A questão é importante neste momento para o TJSP, porque se encontra em estudo a criação de varas especializadas e de câmaras reservadas em conflitos fundiários, urbanos e agrários”, declarou.

Nelson Saule Júnior desenvolveu o tema “O conceito de função social da propriedade: uma leitura a partir da jurisprudência dos tribunais”. O foco da exposição foi a aplicação do princípio da função social da propriedade no campo das cidades, as tensões e os conflitos de interesses daí derivados. “Há sempre uma ênfase muito grande na necessidade de se garantir nas cidades a função social da propriedade na questão da moradia, mas também em dimensões fundamentais, como o uso da propriedade e dos bens públicos, seja de domínio da União, dos Estados e dos Municípios, uma questão que precisa ser aprofundada”, pontuou.

Na sequência, Rosane Tierno ministrou a palestra “O Poder Judiciário e os conflitos fundiários – usucapião extrajudicial – novo Código de Processo Civil – referências, disposições e desafios”. “Estamos no período de vacatio legis do novo CPC, cuja redação suscita uma série de questões, dúvidas e desafios – e aqui temos um público qualificado, que nos ajudará na busca de solução para algumas lacunas.”

Dentre os tópicos abordados, ela discorreu sobre as primeiras iniciativas de procedimentos que antes eram judiciais e foram sendo desjudicializados. Entre as referências nesse campo, comentou a Lei 10.931/04, que alterou os artigos 212 e 213 da Lei de Registros Públicos (6.015/73), a legitimação de posse regrada pela Lei 11.977/09 (Programa Minha Casa, Minha Vida) e sua conversão direta em usucapião mediante requerimento ao Registro de Imóveis,  complementada pelo Provimento 37/2013 da Corregedoria do TJSP.

Fonte: EPM – SP | 24/04/2015.

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9º Concurso de Cartórios do TJSP. Resultado Final. Lista dos aprovados.

Clique aqui e veja o resultado.

Fonte: TJ – SP | 24/04/2015.

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