Incidência de IPI na revenda de produto importado e capitalização de juros no Sistema Financeiro de Habitação são os novos temas da Pesquisa Pronta disponibilizados nesta segunda-feira, 18 de maio, na página do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em relação ao primeiro tema, há precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando de empresa importadora, o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança quando de sua comercialização, diante da vedação ao fenômeno da bitributação.
Quanto à segunda pesquisa, o STJ já decidiu que, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, a capitalização pela simples aplicação do método de amortização Sacre, por si só, não é indevida, exceto quando prestações vencidas e não pagas são incorporadas ao saldo devedor para nova incidência de juros.
Conheça a Pesquisa Pronta
A Pesquisa Pronta foi criada para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ. O serviço é online e está totalmente integrado à base de jurisprudência do tribunal.
Como sugere o nome, a página oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.
Embora os parâmetros de pesquisa sejam pré-definidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.
Como utilizar a ferramenta
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.
As últimas pesquisas realizadas podem ser encontradas em Assuntos Recentes. A página lista temas selecionados por relevância jurídica de acordo com o ramo do direito ao qual pertencem.
Já o link Casos Notórios fornece um rol de temas que alcançaram grande repercussão nos meios de comunicação.
Ao clicar num assunto de interesse, o usuário é direcionado a uma nova página com os espelhos de acórdãos do tribunal que dizem respeito ao tema escolhido.
Quem preferir pode clicar diretamente no link com o nome do ramo do direito desejado para acessar os assuntos que se aplicam a ele.
Fonte: STJ | 18/05/2015.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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