A Comissão de Desenvolvimento Urbano realiza audiência hoje, às 11 horas, para discutir com o setor empresarial regras para as áreas de preservação permanente (APPs) em regiões urbanas.
A audiência foi solicitada pelo deputado Alberto Filho (PMDB-MA), relator do Projeto de Lei 6830/13 na comissão. A proposta dá poder aos municípios para dispor sobre a utilização das margens de córregos e rios nas áreas de proteção permanente nas regiões urbanas. O texto foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Hoje, aplicam-se as mesmas regras para as APPs urbanas e rurais, e elas são definidas por legislação federal.
Foram convidados:
– o especialista em Política e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Augusto Cardoso;
– o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Nilson Sarti;
– o vice-presidente do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (Secovi-SP), Caio Cesar Portugal; representante do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Rio de Janeiro (Secovi-Rio), Ioav Blanche; e diretor de Meio Ambiente da Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano (Aelo), Ronaldo Lucas Brani.
O debate ocorrerá no plenário 16.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-6830/2013.
Fonte: Agência Câmara Notícias | 12/08/2015.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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