DICOGE 5.1
COMUNICADO CG Nº 1141/2015
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais que aguardem a edição da Portaria conjunta da Receita Federal do Brasil com o Ministério da Previdência Social (MPS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que disciplinará a uniformização do procedimento de comunicação de óbitos referidos na Lei Federal nº 13.114, de 16 de abril de 2015, permanecendo em vigor o envio das informações pelo Sistema Informatizado de Controle de Óbitos do INSS (SISOBI).
Fonte: DJE/SP | 28/08/2015.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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