O texto aprovado pelo Congresso Nacional busca legalizar a situação dos moradores de cidades litorâneas e faz parte do ajuste fiscal para tentar equilibrar as contas públicas. A Lei 13.240/2015 permite a venda de imóveis da União e dos chamados terrenos de marinha em municípios com mais de 100 mil habitantes. Saiba mais na reportagem do repórter George Cardim da Rádio Senado.
Fonte: Agência Senado | 11/01/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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