PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG n° 2015/114252
(400/2015-E)
Registro civil de pessoa jurídica – Recurso administrativo – Pretensão de averbação de ata decorrente de assembleia que elegeu a diretoria executiva e o conselho fiscal – Realização do ato em período diverso daquele estabelecido no estatuto social – Recusa correta em observância ao princípio da legalidade – Recurso não provido.
Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:
Trata-se de recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS DA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – AAM-CODESP contra a decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Santos, que indeferiu o pedido de averbação da ata de eleição da nova diretoria para o mandato 2014/2016, realizada na assembleia do dia 16 de junho de 2014, sob o fundamento de que o Estatuto determina que seja realizada até a primeira quinzena do mês de março.
A recorrente afirma que o inadvertido e pequeno retardo da data da realização da assembleia não trará prejuízos à ordem jurídica ou a terceiros, e que a restrição ao registro trará danos materiais e morais aos associados e acionistas minoritários. Menciona acerca da solenidade de posse da diretoria eleita e da continuidade de atuação das atividades, sem qualquer interrupção ou oposição. Tece considerações sobre suas propostas, atribuições e finalidades, sobre os princípios da legitimidade dos atos e de continuidade dos registros, e discorre sobre as consequências da recusa do registro.
A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
Opino.
A recorrente pretende averbar a ata decorrente da “Assembleia Para Eleição De Diretoria Da Associação Dos Acionistas Minoritários da Codesp AAM-Codesp”, realizada no dia 16 de junho de 2014, na qual foi eleita a diretoria e o conselho fiscal para o biênio 2014 e 2015.
Consoante lições de Afrânio de Carvalho, o Oficial tem o dever de proceder ao exame da legalidade do título e apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e sua formalização instrumental (Registro de Imóveis, editora Forense, 4ª edição).
Esta regra de exame de título se aplica, do mesmo modo, ao registro de títulos e documentos e civil de pessoa jurídica.
O estatuto social é o documento que traz um conjunto de normas jurídicas que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica, e, como tal, é o ato que a constitui e a disciplina, e que deve ser rigorosamente observado, conforme estabelece a legislação vigente.
O estatuto social da recorrente assim dispõe no artigo 11:
“Por convocação do Presidente da Diretoria Administrativa, a AGO – Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á ordinariamente até a primeira quinzena do mês de março da cada ano para apreciação das contas da Associação e, a cada dois anos no mesmo mês, para eleger os membros da Diretoria Administrativa e Conselho Fiscal.”
Está claro e não se controverte que a assembléia realizada posteriormente ao período estabelecido para a eleição dos membros da Diretoria Administrativa e Conselho Fiscal infringiu o estatuto, e é o que basta para a recusa da averbação da respectiva ata, sem que haja a possibilidade de nesta esfera administrativa pretender o exame de questões que extrapolam as regras da qualificação formal do título apresentado, como a ausência de prejuízo a terceiros, prejuízos causados à associação com a recusa e outros desta natureza.
À vista do exposto, o parecer que respeitosamente submeto ao exame de Vossa Excelência, é de que seja negado provimento ao recurso.
Sub Censura.
São Paulo, 2 de outubro de 2015.
Ana Luiza Villa Nova
Juíza Assessora da Corregedoria
DECISÃO: Aprovo o parecer da MMª Juíza Assessora da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso. São Paulo, 13.10.2015. – (a) – HAMILTON ELLIOT AKEL – Corregedoria Geral da Justiça.
Diário da Justiça Eletrônico de 22.10.2015
Decisão reproduzida na página 217 do Classificador II – 2015
Fonte: INR Publicações | 18/02/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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