CGJ/SP: Registro de Imóveis – Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária registrada – averbaçã o por meio de escritur a públic a — impossibilidade — requisit o de forma estabelecid o pelo artig o 12 do Decreto-Le i 167/67 – inteligênci a do artig o 107 do Código Civil – recurs o desprovido .

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Fonte: TJ/SP.

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CGJ/SP: REGISTRO DE IMÓVEIS – CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE CAUÇÃO, LIGADA A CONTRATO DE LOCAÇÃO – INSTRUMENTO DE QUITAÇÃO PASSADO POR DOIS DOS LOCADORES – SOLIDARIEDADE DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DA PRESENÇA, NO INSTRUMENTO, DE TODOS QUE PARTICIPARAM DO ATO – RECURSO PROVIDO.

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CGJ/SP: Registro de Imóveis – intimação dos fiduciantes por edital – cumprimento do art. 26 da Lei n° 9.514/97 – serviço regularment e prestado – ausência de falta funcional – recurso desprovido.

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Fonte: TJ/SP.

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