Para cumprimento de exigências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, determinou aos titulares das serventias extrajudiciais (Cartórios), a observação da utilização do Malote Digital como ferramenta oficial de comunicação entre as unidades e a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA).
A determinação é prevista na Resolução n.° 100/2009 do CNJ, e nos Provimentos n.° 25/2012 da Corregedoria Nacional da Justiça, e n.º 19/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão. Estes atos normativos instituem o Malote Digital (Sistema Hermes) como meio de comunicação oficial entre as serventias extrajudiciais e demais órgãos do Poder Judiciário do Maranhão.
A corregedora Anildes Cruz ressaltou a obrigatoriedade na utilização do malote digital. “A iniciativa da Corregedoria se dá em razão de algumas serventias (Cartórios), não estarem utilizando adequadamente o sistema Malote Digital para comunicação oficial”, enfatizou a desembargadora.
Os cartorários devem prover os meios necessários para viabilizar e regular uso e acesso ao sistema. As comunicações realizadas via malote digital serão assinaladas com data e hora registrada no recibo de leitura, comprovando acesso ao teor do documento pelo destinatário, e para atender prazos, serão considerados como lidos até as 24 horas do seu último dia.
NORMA – dispõe o artigo 1º do Provimento nº 19/2013 CGJ-MA, “As comunicações oficiais entre as serventias extrajudiciais e entre estas e os órgãos do Poder Judiciário, serão realizadas, obrigatoriamente, com a utilização do Sistema Hermes – Malote Digital, nos termos deste Provimento, salvo nos casos de indisponibilidade eventual do sistema, enquanto esta perdurar.
Abaixo, em ARQUIVOS PUBLICADOS, documentos na íntegra para consulta.
Clique aqui e acesse a RESOLUÇÃO CNJ 100 2009 ( 13/06/2016 ).
Clique aqui e acesse o PROVIMENTO CGJMA 19 2013 ( 13/06/2016 ).
Clique aqui e acesse o PROVIMENTO CNJ 25 2012 ( 13/06/2016 ).
Fonte: TJ – MA | 13/06/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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