Autos: PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO – 0000593-97.2016.2.00.0000
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO CNJ N. 34, DE 24 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA NACIONAL.
ACÓRDÃO
O Conselho decidiu, por unanimidade: I – incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – aprovar resolução, nos termos apresentados pelo Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 14 de junho de 2016. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ricardo Lewandowski, Nancy Andrighi, Lelio Bentes, Carlos Levenhagen, Daldice Santana, Gustavo Tadeu Alkmim, Bruno Ronchetti, Fernando Mattos, Carlos Eduardo Dias, Rogério Nascimento, Arnaldo Hossepian, Norberto Campelo, Luiz Allemand e Emmanoel Campelo.
Autos: PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO – 0000593-97.2016.2.00.0000
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
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RELATÓRIO
Trata-se de PROCEDIMENTO COMISSÃO instaurado no âmbito da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, cujo tema, oriundo do Pedido de Providências 0004331-30.2015.2.00.0000, diz respeito à participação de magistrados em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares.
No referido Pedido de Providências o Deputado Federal Rubens Bueno traz ao CNJ notícia veiculada no jornal Folha de São Paulo de que “ministros do Tribunal Superior do Trabalho teriam recebido pagamento do banco Bradesco para proferir palestras desde 2013. Todavia, não se declararam impedidos de julgar processos que têm o banco como parte.” Nesses termos, solicitou posicionamento do CNJ a respeito do tema.
O Conselheiro Fabiano, relator do PP, analisou a questão com fundamento na Resolução CNJ 170/2013, arquivou os autos e determinou a remessa de cópia do destacado Pedido de Providências àquela Comissão Permanente para a “promoção de estudos mais aprofundados sobre o tema” (ID 1819770). No âmbito da Comissão, o procedimento foi distribuído à minha relatoria, nos termos do despacho constante do ID 1884686.
É o breve relatório.
Autos: PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO – 0000593-97.2016.2.00.0000
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
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VOTO
Na condição de integrantes de um dos Poderes da República, os magistrados são sujeitos aos deveres e proibições constitucionais. Assim, nos termos do artigo 95, parágrafo único, da Constituição, aos juízes é vedado“exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério”.
Nesse sentido, o exercício de atividades do magistério por integrantes da magistratura nacional foi regulamentado pelo CNJ, por meio da Resolução nº 34, de 2007. A norma estabeleceu que a atividade de docência pressupõe compatibilidade entre os horários fixados para o expediente forense e para a atividade acadêmica. O ato também previu a possibilidade de o magistrado exercer cargos ou funções de coordenação acadêmica, como tais considerados aqueles que envolvam atividades estritamente ligadas ao planejamento e/ou assessoramento pedagógico, desde que, igualmente, haja compatibilidade entre os horários dedicados à judicatura e ao magistério.
Outrossim, restou determinado que o magistrado que exerce atividade docente ou de coordenação acadêmica deve informar ao respectivo tribunal, anualmente, a instituição, a função, a disciplina e a carga horária por ele assumidas.
De outra parte, a Resolução CNJ nº 170/2013, ainda com foco nas restrições constitucionais aplicáveis aos magistrados, veio a tratar dos limites para a possível subvenção de entidades privadas com fins lucrativos naqueles eventos (art. 2º); das vedações para o recebimento de prêmios, auxílios e contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas (art. 5º) e apontou a possibilidade de o magistrado participar como palestrante (art. 4º) em eventos externos como congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais.
É de se ver, portanto, que este órgão de controle, no pleno exercício de sua competência, já disciplinou duas formas de atuação do magistrado fora do âmbito jurisdicional: o exercício do magistério e a participação em eventos jurídicos e culturais.
No entanto, nota-se que, de fato, há aspectos relevantes que não foram devidamente contemplados no texto em questão. Mais especificamente, no que diz respeito à participação dos juízes em palestras, dado que inexiste disposição normativa deste Conselho que determine a obrigatoriedade de que sejam prestadas informações a respeito dessa prática, em moldes assemelhados com o que se exige nas atividades regulares de docência.
A propósito, e a despeito da manifesta disposição constante no já citado artigo 4º da Resolução CNJ 170, a indagação trazida no citado Pedido de Providências denota a necessidade de se analisar a inclusão, ou não, da participação dos magistrados em congressos, seminários ou assemelhados, no conceito de atividade docente admitida constitucionalmente.
Ao estudar o tema, entendo prudente propor a atualização do texto da Resolução CNJ 34, concentrando toda a disciplina relacionada ao exercício da docência por magistrados em um único ato normativo, sem prejuízo da permanência da Resolução CNJ 170, cujo objeto central é diverso. Nesse sentido, compreendo a pertinência de se reconhecer uma amplitude maior no conceito de atividade docente, compatibilizando ambas as resoluções na disciplina do assunto.
No mesmo contexto, identifico também a necessidade de se compatibilizar a Resolução CNJ 34 com a de número 215 deste Conselho – que trata da transparência das informações do Judiciário – e com o Código de Processo Civil de 2015 – que traz hipótese específica de impedimento de magistrado por vinculação docente.
Por fim, e aproveitando a instauração do debate sobre o tema, constatei a necessidade de se propor a disciplina sobre o exercício da atividade de coaching por membros do Poder Judiciário, em nome da transparência e da moralidade administrativa, dos princípios essenciais que devem ser observados pelo Poder Judiciário.
Feitas tais considerações, a proposta de renovação normativa tem por objetivo reforçar e repisar a obrigatoriedade de observância das vedações constitucionais relativamente à magistratura, cabendo ao juiz zelar para que essas participações estranhas à judicatura não comprometam sua imparcialidade e independência para o exercício da jurisdição, além de assegurar a presteza e a eficiência na prestação de tão essencial serviço.
Assim, a proposta preserva o núcleo central da Resolução CNJ 34, quanto às determinações para que a atividade docente guarde compatibilidade com o exercício da magistratura, e reconhece que a participação de magistrados na condição de palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou membro de comissão organizadora, inclusive nos termos do art. 4º da Resolução CNJ 170, é considerada atividade docente.
Ressalva-se, a propósito, que a proposta também consigna a necessidade de serem preservados preceitos fundamentais da atividade jurisdicional, especialmente a independência do magistrado. Com efeito, longe de se buscar com isso estabelecer parâmetros de cerceamento intelectual, o que se procura é reafirmar a necessidade de o magistrado agir com independência funcional. Não se deve olvidar que, sendo atividade acadêmica, o conteúdo das aulas e palestras proferidas pelo magistrado estão protegidas pela liberdade de cátedra, preceito que deve ser plenamente respeitado e não pode sofrer qualquer espécie de controle ideológico.
A proposta, todavia, disciplina de forma um tanto diversa o sistema de comunicação, pelo magistrado, a respeito da sua atividade docente. Com efeito, para maior racionalidade do fluxo de informações, propõe-se que as informações sobre atribuições de aulas ou de coordenação acadêmica sejam prestadas no início de cada semestre letivo e que sejam atualizadas sempre que houver alteração significativa.
Com relação às palestras e atividades correlatas, os magistrados deverão prestar essa informação ao tribunal em até 30 (trinta) dias após sua realização, mediante a inserção em sistema eletrônico próprio, no qual deverão ser indicados a data, o tema, o local e a entidade promotora do evento.
Tais informações ficarão armazenadas pelos próprios tribunais e poderão ser avaliadas periodicamente pelas Corregedorias locais, pela Corregedoria Nacional de Justiça ou pelo Conselho Nacional de Justiça, inclusive para se aferir a ocorrência ou não da compatibilidade antes mencionada, bem assim para fins correicionais, se necessário.
De outra parte, propõe-se que as informações de atividade docente dos magistrados fiquem armazenadas embase de dados acessível aos jurisdicionados, nos termos regidos pela Resolução 215 deste Conselho, inclusive para permitir que a parte interessada possa exercer o direito de arguir o impedimentos, nos termos do art. 144, VII, do Código de Processo Civil. Assinala-se que essa figura constitui uma inovação no texto normativo, porque considera impedido o magistrado de atuar nas ações em que seja parte instituição de ensino com a qual tenha vínculo trabalhista ou de prestação de serviços.
Outra importante inovação trazida no texto que ora se submete à apreciação do Plenário, diz respeito ao exercício da atividade de coaching jurídico, que é largamente desenvolvida por magistrados que se apresentam como “técnicos/instrutores” para cidadãos interessados em ingressar na magistratura ou em concursos destinados ao provimento de serventias extrajudiciais.
Nessa seara, a Corregedoria Nacional de Justiça autuou Pedido de Providências 0000463-44.2015.2.00.0000 para apuração da matéria, diante de questionamentos suscitados sobre a natureza jurídica da atividade coaching. Destaco, por oportuno, despacho inaugural daquele PP (ID 1633992):
“DESPACHO N° 001/2015
A crescente busca dos profissionais do direito pelos concursos públicos dirigidos às principais carreiras jurídicas, como de juiz, de promotor, de defensor público e da advocacia pública, fez surgir no mercado um serviço personalizado denominado coaching jurídico.
Esse serviço de preparação para participação nesses concursos públicos vem sendo ministrado por membros da magistratura nacional, que, em muitos dos casos, prestam serviços de tal forma personalizados que os contatos entre o coach (orientador) e o coachee (pupilo), é feito por meio virtual (Skype, whatsapp, mensagens de texto e outros).
Diante disso, o que vem sendo questionado é se, em razão da dedicação quase que de tempo integral que essa atividade exige, os juízes estão cumprindo suas obrigações no exercício da jurisdição; se essa atividade de coach se enquadra no conceito de magistério, de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 95 da Constituição Federal.
Por essas razões, determino que os documentos sejam autuados como Pedido de Providências, para que os fatos relatados sejam apurados.
Brasília, 6 de fevereiro de 2015.”
A análise do tema levou a Corregedora Nacional de Justiça a também propor a normatização do exercício da atividade de coaching por membros do Poder Judiciário, nos termos do que consignado no Oficio-Circular nº 49/CNJ/COR/2015. Sua Excelência narra, inclusive, a ocorrência de procedimentos disciplinares instaurados a partir da prática constante e abrangente dessa atividade por magistrados, em certos casos até em desprestígio à atividade jurisdicional.
Com efeito, a atividade de coaching pode ser entendida como aquela desenvolvida por profissional especializado, que atua como uma espécie de treinador (coach), que assessora seu cliente (nominado coachee), levando-o a refletir, chegar a conclusões, definir ações e, principalmente, agir em direção a seus objetivos, metas e ambições.
Trata-se, portanto, de atividade típica que se ajusta a diversas áreas do conhecimento humano, como a Administração de Empresas e a Psicologia, por exemplo. A propósito, atribui-se a Timothy Gallwey o desenvolvimento do conceito de coaching, a partir do uso da psicologia aplicada ao esporte e a expansão do mesmo método ao mundo corporativo. Isso se deu em sua série de livros chamada “The Inner Game”, dentre os quais se destacam The Inner Game of Tennis, The Inner Game of Golf, The Inner game of Music , Inner Skiing e The Inner Game of Work, alguns com tradução para o português.
Em linhas gerais, pode-se dizer que é um método utilizado, sobretudo no mundo empresarial, que consiste em ajudar alguém a aprender em vez de lhe ensinar. Essa concepção justifica, inclusive, a denominação adotada para designá-lo, a partir de sua origem semântica: coaching, expressão originária da língua inglesa, significa “condução”, derivando diretamente dos antigos coches de quatro rodas usados como meio de transporte. Assim como os condutores desses coches, o coach contemporâneo, a partir do conceito de Gallwey, conduz o processo de aprendizado de seu cliente, a partir de suas necessidades, suas deficiências e de seus projetos.
Trata-se, a meu sentir, de situação muito distinta daquela exercida pelo professor, cujo atributo essencial é transmitir conteúdo técnico e cientìfico aos seus alunos, a partir de sua formação acadêmico-profissional. Para se chegar a essa conclusão, basta que se avalie as modalidades de coaching pessoal ou profissional que são oferecidas por diversas instituições, como se pode colher da rede mundial de computadores:
Especialidades do coaching pessoal:
• Coach de Relacionamentos;
• Coach de Inteligência Emocional;
• Coach Financeiro;
• Coach Espiritual;
• Coach de Emagrecimento;
• Coach Esportivo.
Especialidades de coaching empresarial:
• Coach Corporativo;
• Coach de Performance;
• Coach de Carreira;
• Coach de Equipes;
• Coach de Liderança;
• Coach de Vendas.[1]
Trata-se, em última análise, de atividade de amplo assessoramento que envolve, além de orientações de conteúdo, aquelas de cunho estritamente pessoal, inclusive relacionadas a comportamento individual e social. São destinadas à assessoria individual ou coletiva de pessoas sobre os mais variados temas e situações e não exatamente compreendem o processo dialógico típico de uma atividade docente, estabelecida entre professor e aluno.
Dito isto, parece inequívoco que o chamado coaching jurídico, destinado à preparação de candidatos a concursos públicos, é totalmente ajustado a esse conceito, pois os profissionais que assim atuam não o fazem apenas só quanto ao conteúdo programático, mas também o oferecendo suporte emocional para o enfrentamento de longa jornada de avaliações. Nesse sentido, as informações colhidas pela Corregedoria Nacional de Justiça nos processos antes citados, que denotam uma descrição precisa das atividades realizadas pelos juízes em tais práticas.
Com o devido acatamento a entendimentos diversos, tal atividade não pode, salvo melhor interpretação, ser considerada como atividade docente. Se é pertinente que magistrados possam integrar corpo docente de cursos preparatórios para carreiras jurídicas – observados, quando o caso, os impedimentos da Resolução CNJ 75 – isso não se confunde com a prática do coaching jurídico. Ministrar aulas em cursos de preparação de candidatos é atividade docente típica, e está consonante com o permissivo constitucional. O mesmo não ocorre com as descritas atividades de coaching, que destoam desse conceito, o que leva ao entendimento de que sua prática deve ser vedada para magistrados.
Assinalo que, como bem exposto pela eminente Corregedora Nacional, há uma disseminação dessa atividade dentre magistrados, e a informalidade com a qual algumas são desenvolvidas compromete até mesmo o exercício do controle determinado pela Resolução 34. Há, porém, relevantes e naturais dúvidas sobre a sua natureza, o que exige um pronunciamento deste Conselho a seu respeito. Destaca-se que, dentro das suas atribuições constitucionais, é plenamente pertinente que o CNJ defina o alcance da expressão “magistério” para os fins estabelecidos nas restrições decorrentes do exercício da magistratura, eis que se trata de órgão central de controle, fiscalização e planejamento do Poder Judiciário. Inequivocamente, está nas suas missões constitucionais a defesa incondicional da transparência e da moralidade administrativa. Firme nesse entendimento, a alteração proposta desautoriza membros do Poder Judiciário a desenvolverem atividade de assessoramento intitulada coaching, por considerar que não pode ser entendida como prática docente.
Ante o exposto, submeto à apreciação do Plenário do CNJ proposta de atualização da Resolução CNJ n. 34/2007 (texto em anexo), cujo teor foi aprovado pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, bem como pela eminente Corregedora Nacional de Justiça.
É como voto.
Brasília-DF, data registrada no sistema.
CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS
CONSELHEIRO
[1] http://www.ibccoaching.com.br/
ANEXO
RESOLUÇÃO XXX, DE XXX DE XXXX DE 2016.
Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 34, de 24 de abril de 2007.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a importância do princípio da eficiência para a Administração Pública, art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a regra constitucional inscrita no inciso I do parágrafo único do art. 95 da Constituição Federal, que permite ao
magistrado o exercício do magistério;
CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade de uniformização da matéria no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, sobretudo em
face do que dispõem os artigos 35, VI, e 36, II, e o § 1º do art. 26, todos da Lei Complementar 35/1979 (LOMAN);
CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções CNJ 170/2013 e 215/2016;
CONSIDERANDO o disposto no art. 144, VII, do Código de Processo Civil; e
CONSIDERANDO o que consta nos procedimentos Comissão 0000593-97.2016.2.00.0000 e Pedido de Providências
000463-44.2015.2.00.0000;
CONSIDERANDOa deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Comissão 0000593-97.2016.2.00.0000, na xxxx Sessão
Ordinária, realizada em xxxx de xxxx de 2016.
RESOLVE:
Art. 1º Os artigos 3º e 5º da Resolução CNJ 34/2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O exercício de qualquer atividade docente por magistrado deverá ser comunicado formalmente ao órgão competente do
Tribunal, mediante registro eletrônico em sistema por ele desenvolvido, com a indicação da instituição de ensino, do horário e da(s) disciplina(s)
ministrada(s).
§ 1º As informações referidas no caput serão inseridas no sistema, preferencialmente, no início de cada semestre letivo, devendo o
magistrado promover periodicamente a sua atualização, caso haja modificação de instituição, disciplina ou carga horária.
§ 2º O Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria Nacional de Justiça promoverão o acompanhamento e a avaliação periódica das
informações referidas no caput deste artigo.
………………………………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Art. 5º Os Tribunais deverão disponibilizar em seu sítio eletrônico base de dados com as informações indicadas no art. 3º e no § 1º do art.
4º-A, acessível a qualquer interessado, consoante as determinações da Resolução CNJ 215/2015, inclusive para os fins de aferição de situações
de impedimento, nos termos do art. 144, VII, do Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Caso o magistrado não reconheça seu impedimento para atuar no processo, nas hipóteses previstas nesta Resolução,
a parte interessada poderá promover a respectiva arguição nos termos da lei processual correspondente.” (NR)
Art. 2º A Resolução CNJ 34/2007 passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 4º-A A participação de magistrados na condição de palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou membro
de comissão organizadora, inclusive nos termos do art. 4º da Resolução CNJ 170/2013, é considerada atividade docente, para os fins desta
Resolução.
§ 1º A participação nos eventos mencionados no caput deste artigo deverá ser informada ao órgão competente do Tribunal respectivo
em até 30 (trinta) dias após sua realização, mediante a inserção em sistema eletrônico próprio, no qual deverão ser indicados a data, o tema,
o local e a entidade promotora do evento.
§ 2º O Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria Nacional de Justiça promoverão o acompanhamento e a avaliação periódica das
informações referidas no § 1º deste artigo.
§ 3º A atuação dos magistrados em eventos aludidos no caput deste artigo deverá observar as vedações constitucionais relativamente à
magistratura (art. 95, parágrafo único da Constituição), cabendo ao juiz zelar para que essa participação não comprometa a imparcialidade e a
independência para o exercício da jurisdição, além da presteza e da eficiência na atividade jurisdicional.” (NR)
“Art. 5º-A As atividades de coaching, similares ou congêneres, destinadas à assessoria individual ou coletiva de pessoas, inclusive na
preparação de candidatos a concursos públicos, não são consideradas atividade docente, sendo vedada a sua prática por magistrados.” (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Brasília, 2016-06-15.
Fonte: DJ – CNJ | 17/06/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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