O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou (encaminhou) à Segunda Seção o julgamento de mais um recurso repetitivo que discute a prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária, sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor.

Anteriormente, o ministro Sanseverino já havia determinado a afetação de outros quatro recursos semelhantes para julgamento sob a sistemática dos repetitivos. De acordo com a página de repetitivos do STJ, estão suspensas atualmente mais de nove mil ações com temas idênticos àqueles que serão analisados pela corte.

Ainda no julgamento dos recursos, a seção vai decidir sobre a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (Sati). O tema foi cadastrado com o número 938.

Audiência

No dia 9 de maio, o STJ realizou audiência pública para discutir o tema. Participaram do evento diversos representantes de associações do setor de construção civil, entidades sindicais e órgãos de defesa do consumidor

Durante a audiência, o ministro Sanseverino ressaltou a importância do debate por conta do seu impacto social e econômico e do grande número de processos sobre o assunto em tramitação no Judiciário.

Suspensão

O recurso especial submetido à análise da seção foi apontado como representativo da controvérsia. Uma vez afetada a matéria, deve ser suspenso na segunda instância o andamento dos recursos especiais idênticos.

Após a definição da tese pelo STJ, ela servirá para orientar a solução de todas as demais causas. Novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária.

A página dos repetitivos pode ser acessada a partir de Jurisprudência > Recursos Repetitivos, no menu da homepage do STJ.

A notícia refere-se ao seguinte processo: REsp 1602800.

Fonte: STJ |  20/06/2016.

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Fonte: Recivil – Comissão Gestora dos Recursos da Compensação da Gratuidade | 21/06/2016.

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O Departamento Jurídico do Recivil obteve êxito em ação de Execução Fiscal ajuizada em desfavor da serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais de Três Corações.

A Fazenda Pública do Município de Três Corações ajuizou Execução Fiscal alegando que a serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Três Corações seria devedora de ISSQN incidente sobre a atividade notarial e registral.

O Departamento Jurídico do RECIVIL, em defesa ao Oficial, opôs Exceção de Pré-Executividade, acolhida pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações, conforme decisão.

Veja a íntegra da decisão:

Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTICA

Secretaria: CADERNO 3 # COMARCA DE TRES CORACOES / 1a VARA CIVEL

Data de Publicação:  15/06/2016

Publicação: Expediente de 13/06/2016 0000 – 00040 – 0133751.82.2015.8.13.0693

Exequente: Fazenda Publica do Município de Três Corações; Executado: Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas => “Vistos etc. A execução e movida em face do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. Acontece que o Cartório é mera serventia, isto é, não detém personalidade jurídica, não se constitui em pessoa jurídica, autarquia ou órgão público, tanto é que os notários e oficiais respondem objetivamente pelos atos praticados pelos cartórios. Com isso, não pode figurar no polo passivo da execução, mormente quando se tratar de ISSQN, tributo devido pelo prestador de serviço, no caso o titular da sentença. Conclusão: Reconheço, a ilegitimidade passiva do EXECUTADO, Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Três Corações, acolhida a exceção de pré-executividade, extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, de acordo com o artigo 485, VI, CPC. Transitada em julgado, arquivar. P.I.” Três Corações/MG, 24/05/2016. (a) Marcio Vani Bemfica – Juiz de Direito. Adv – Rondinele Matias da Silva, Ulisses Ferreira Pinto, FELIPE DE MENDONCA PEREIRA CUNHA, Izabella Maria de Rezende Oliveira. INTERDICAO

Fonte: Recivil | 21/06/2016.

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