Processo 1094921-66.2016.8.26.0100
Dúvida – Registro de Imóveis – Miguel Santoro – “Registro carta de adjudicação – necessário o recolhimento de ITBI – fato gerador a transmissão da propriedade e não a celebração do negócio – Dúvida procedente”
Vistos.
Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 6º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Miguel Santoro, tendo em vista a negativa em se proceder ao registro da Carta de Adjudicação extraída dos autos de Adjudicação Compulsória, que tramitou perante o MMº Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional IX – Vila Prudente, referente ao imóvel matriculado sob nº 5.241.
O óbice registrário refere-se à ausência de recolhimento do imposto ITBI, tendo como fato gerador a transmissão da propriedade, nos termos do inciso V, do artigo 2º, do Capítulo I, do Decreto Municipal nº 55.196/2014.
Esclarece o Registrador que é obrigação do Oficial de Registro de Imóveis, ao exercer suas funções, fiscalizar o pagamento dos impostos, na presente questão o ITBI, com a prova de recolhimento acompanhando a Carta de Adjudicação, salvo comprovada isenção do pagamento, concedida pela Municipalidade de São Paulo.
Juntou documentos às fls.04/154.
O suscitado apresentou impugnação (fls.160/163).
Argumenta que o fato gerador do ITBI se deu em 15 de abril de 1986, ocasião em que foi averbado o compromisso de compra e venda relativo ao imóvel. O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida (fls.167/170).
É o relatório.
Passo a fundamentar e a decidir.
Com razão o Registrador e a Douta Promotora de Justiça. A determinação dada pelo artigo 289 da Lei 6.015/73 deve ser interpretada no sentido de que lhe incumbe apenas confirmar se foi recolhido o tributo, relativo à operação a ser registrada, sem ater-se à exatidão do valor ou à incidência de juros ou multa, tarefa esta de interesse das fazendas públicas, no caso em exame, da Fazenda Municipal.
Neste sentido:”Ao oficial de registro incumbe a verificação de recolhimento de tributos relativos aos atos praticados, não a sua exatidão” (Apel. Cív. 020522-0/9- CSMSP – j.19.04.1995 – Rel. Antônio Carlos Alves Braga). O fato gerador do ITBI, no caso da transmissão do domínio, é o efetivo registro, pois somente ele tem o condão de transferir a propriedade, muito embora seja habitual o pagamento desse tributo já quando se celebra o negócio jurídico obrigacional.
Não é demais transcrever trechos de julgados neste sentido: ”O registro do título é o fato gerador do tributo. Enquanto não apresentado para registro, os direitos decorrentes limitam-se à esfera pessoal, afastando a ocorrência do fato gerador” (Apel. Cív. 020522-0/9- CSMSP – j.19.04.1995 – Rel. Antônio Carlos Alves Braga)”O art. 156, inciso II, da Constituição Federal estabelece a competência tributária para instituir e cobrar o ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, nos seguintes termos: “Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”.
Sobre a aquisição da propriedade imóvel, dispõe o art. 1245, caput e § 1º, do Código Civil: “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”.
Com efeito, tal imposto é devido somente por ocasião do registro da transmissão da propriedade de bens ou direitos, a teor do disposto no art. 1245 do Código Civil (Agr. Reg. Em Agr. Instr. n. 448.245-DF, Rel. Min. Luiz Fux), em que pese habitual e ilegítima exigência da prova do recolhimento do citado tributo antes da lavratura da escritura ou do contrato particular.” (processo 0039993-95.2009.8.26.0564 – TJSP – Relator: Roberto Martins de Souza) (grifos no original)
E ainda conforme estabelece o artigo 1.245 do CC: ”Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”.
Logo, cabe ao suscitado a apresentação do comprovante de recolhimento de ITBI ou a guia de isenção expedida pela Municipalidade de São Paulo, órgão competente pela arrecadação do imposto em questão. Diante do exposto, julgo procedente a dúvida suscitada pelo Oficial do 6º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Miguel Santoro, e consequentemente mantenho o óbice registrário.
Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.
P.R.I.C.
São Paulo, 15 de setembro de 2016.
Tania Mara Ahualli Juíza de Direito – ADV: BIANCA GUALTIERI (OAB 193981/ SP), CLAUDETE JORGE RIBEIRO BEDIM (OAB 193984/SP).
Fonte: DJE/SP | 20/09/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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