TJ/SP: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO COM VALOR DEVERGENTE DO DECLARADO NO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO ALEGADO. Indeferido efeito ativo ao recurso, nos termos do artigo 1.012, § 1º, V, do novo CPC. Diferença de valor apurada na declaração de imposto de renda que não constou da escritura pública de inventário. Alegado erro no preenchimento da declaração do imposto de renda 2009/2010 não comprovado. Incidência do ITCMD sobre a metade da diferença apurada entre o valor da escritura e da declaração do imposto de renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Fonte: INR Publicações.

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