TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. Afastamento da obrigatoriedade da apresentação de certidão negativa de débito (CND) ao Oficial de Registro de Imóvel para o registro escritura pública de compra e venda. Impossibilidade. Probabilidade do direito. Presença. Exigência prevista no artigo 47, inciso I, letra “b” da Lei nº. 8.212/91. Observância do princípio da legalidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Fonte: INR Publicações | 29/09/2016.

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