O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (3) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona norma que incluiu no rol dos títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela improcedência da ação, pois entende como constitucional o protesto efetuado pela Fazenda Pública para promover a cobrança extrajudicial de CDAs e acelerar a recuperação de créditos tributários.

Até o momento, quatro ministros – Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli – seguiram este entendimento. O ministro Edson Fachin, acompanhado pelo ministro Marco Aurélio, abriu divergência entendendo o protesto de CDA como inconstitucional. O julgamento será retomado na próxima semana.

Ao propor a ação, impugnando o parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/1997, acrescentado pelo artigo 25 da Lei 12.767/2012, a confederação sustentou que o protesto de CDA não tem qualquer afinidade com os institutos dos protestos comum e falencial, e que a utilização do protesto pela Fazenda “teria o único propósito de funcionar como meio coativo de cobrança da dívida tributária, procedimento esse que revela verdadeira sanção política”. Sustenta também vício formal por conta de falta de sintonia e pertinência temática com o tema da Medida Provisória (MP) 577/2012, que foi convertida na lei em questão.

Relator

O ministro Roberto Barroso inicialmente rejeitou a alegação de vício formal. Ele explicou que o STF, ao julgar a ADI 5127, declarou inconstitucional a prática do “contrabando legislativo”, mas modulou os efeitos da decisão para preservar, até a data do julgamento, as leis oriundas de projetos de conversão de medidas provisórias, em obediência ao princípio da segurança jurídica. E a lei em questão, segundo explicou, se enquadra nesta situação.

O relator também afastou as alegações de vícios materiais. Ele afirmou que o protesto das certidões de dívida ativa é um mecanismo constitucional legítimo de cobrança do crédito tributário. Em seu entendimento, essa modalidade de cobrança extrajudicial não afronta a Constituição Federal nem representa uma forma de sanção política, porque não restringe de forma desproporcional direitos fundamentais assegurados aos contribuintes.

Em seu voto, o relator observou que a jurisprudência do STF veda sanções que interfiram no funcionamento legítimo da empresa de forma a coagi-la a pagar impostos. Entretanto, não verificou qualquer sanção desse tipo na lei questionada pela CNI. No entendimento do ministro, não há inconstitucionalidade em se criar uma forma de cobrança extrajudicial para ser utilizada em vez da execução fiscal.

O ministro Barroso destacou que a cobrança extrajudicial também não representa violação do devido processo legal, como alegou a CNI. Segundo ele, o fato de existir uma via de cobrança judicial da dívida com a Fazenda Pública não significa que seja a única via admitida para a recuperação de créditos tributários ou que deva ser exclusiva. “O fato de haver o protesto não impede o devedor, o contribuinte, de questionar judicialmente a dívida ou a legitimidade do próprio protesto”, afirmou.

O relator salientou que a cobrança extrajudicial, por meio de protesto, é uma modalidade menos invasiva aos direitos do devedor que uma execução fiscal, que permite a penhora dos bens do devedor até o limite da dívida desde a propositura da ação judicial.

Divergência

Para o ministro Fachin, a inclusão dos CDAs no rol dos títulos sujeitos a protesto é uma sanção ilegítima que viola a atividade econômica lícita. Em seu entendimento, essa forma de induzir o contribuinte a quitar débitos tributários é, sim, uma sanção política, o que é vedado pela jurisprudência do STF. Para o ministro, o protesto de dívidas tributárias é incompatível com a Constituição Federal, pois há outros meios adequados e menos gravosos para efetuar a cobrança de tributos.

O ministro entende que o protesto de certidão é oneroso para o empresário e não é instrumento indispensável para o ajuizamento da ação fiscal. Segundo ele, o empresário com título protestado passa a ter restrições no mercado, como a dificuldade para obtenção de crédito, que podem afetar sua atividade, produzindo efeitos que vão além da execução fiscal e ofendendo o princípio da proporcionalidade. “As restrições opostas à obtenção de crédito podem, não raro, equiparar-se à indevida restrição nas atividades comerciais dos contribuintes”, afirma.

O ministro Marco Aurélio, além assinalar a inconstitucionalidade material da norma, que entende ser uma forma de coerção política para que o devedor quite seus débitos com a fazenda pública, entendeu haver também vício formal de inconstitucionalidade, pois a norma era matéria estranha ao escopo da Medida Provisória 577, que tratava da extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço.

Fonte: STF | 03/11/2016

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Análise sobre a constitucionalidade de dispositivo da lei 9.492/97 será retomada na próxima semana.

O STF iniciou nesta quinta-feira, 3, o julgamento da ADIn 5135, que questiona a constitucionalidade do protesto de certidões de dívida ativa. Há até o momento cinco votos pela constitucionalidade material da norma que possibilita o protesto. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira, 9.

A ADIn foi ajuizada pela CNI contra dispositivo da lei 9.492/97, que regulamenta os serviços referentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívidas. A ação contesta o parágrafo único do artigo 1º da lei, que inclui as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do DF, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas entre os títulos sujeitos a protesto.

A CNI alega que o dispositivo, inserido por emenda em MP 577/12 convertido na lei 12.767/12, é inconstitucional por tratar de matéria estranha àquela da MP originária, a qual se refere a alterações nas regras do setor elétrico, reduzindo custos da energia elétrica para o consumidor final.

Na ação, a entidade sustenta também que o protesto da certidão de dívida ativa seria um meio de execução inadequado e desnecessário, que contraria o devido processo legal, além de desvio de finalidade do fisco, violando os artigos 5º, incisos XIII e XXXV; 170, inciso III e parágrafo único; e 174, todos da CF.

Relator, o ministro Luís Roberto Barroso afastou a inconstitucionalidade formal e material da norma. De acordo com ele, apesar de o STF já ter reconhecido ser inconstitucional a prática de inserir matéria estranha ao tema da MP em seu texto, a Corte, para preservar tudo o que ao longo dos anos havia sido aprovado desta forma, modulou os efeitos da decisão para dar a ela efeitos ex nunc, de modo que tudo que fora aprovado anteriormente ficou ressalvado e tem sua validade reconhecida o que, segundo ele, é o caso do dispositivo em análise.

Quanto à inconstitucionalidade material, o ministro entendeu não existir a alegada violação ao devido processo legal. Segundo ele, o fato existir uma via de cobrança judicial da dívida da Fazenda Pública não significa que ela não seja a única admitida ou que ela seja exclusiva. “Não vejo nenhum tipo de restrição ou de vulneração ao devido processo legal em se conceber uma fórmula extrajudicial de cobrança da dívida da Fazenda Pública.”

Barroso pontuou que a possibilidade de protesto não impede que o contribuinte questione judicialmente a dívida e a própria validade do protesto. “Há um mecanismo previsto na legislação da execução fiscal, e há um novo mecanismo previsto na legislação da cobrança extrajudicial.”

Ao fim de seu voto, o ministro sugeriu a fixação da seguinte tese:

“O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo de cobrança do crédito tributário por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e assim não constituir sanção política.”

Barroso observou ainda que os entes da Federação deveriam regulamentar a possibilidade de protesto para assegurar a impessoalidade e igualdade entre os contribuintes. Para ele, é preciso que um critério geral e objetivo seja estabelecido.

O voto do ministro foi acompanhando pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.

Divergência

O ministro Edson Fachin inaugurou a divergência quanto à constitucionalidade material da norma. Para ele, a possibilidade de protesto da dívida ativa caracteriza sim uma sanção política, vedada pela jurisprudência da própria Corte. O ministro citou a redação das súmulas70, 323 e 547 do Supremo que, segundo ele, indicam que a Corte assentou que a sanção política não pode ser utilizada para cobrança de débitos tributários.

Já o ministro Marco Aurélio divergiu tanto em relação à constitucionalidade material quanto a formal. Para ele, é necessário existir uma correlação mínima entre o conteúdo da MP e o conteúdo da lei de conversão, viabilizada emenda, desde que se guarde certo parâmetro, que não ocorreu no caso. “O que surgiu foi um jabuti. Pegou-se carona – não sei onde esteve essa inspiração dos representantes do povo brasileiro – que despiram-se, a meu ver, dessa representação.”

Para o ministro, a norma também possui inconstitucionalidade material, uma vez que teve a única finalidade de “coação do devedor”. “Os exemplos citados na tribuna quanto a liquidação de débitos que foram levados a protesto, provam para mim em demasia o objetivo visado. Não foi outro senão compelir, compelir coercitivamente, sob ângulo político, o devedor a satisfazer o debito existente.”

Após o voto do ministro Marco Aurélio, o julgamento foi suspenso, pois o relator, ministro Luís Roberto Barroso, precisou se ausentar da sessão. O regimento interno da Corte estabelece que o relator deve, preferencialmente, estar presente durante todo o julgamento. A ministra Cármen Lúcia ressaltou que ele será retomado na segunda parte da próxima sessão, que ocorre no dia 9/11.

• Processo relacionado: ADIn 5135

Fonte: Migalhas | 03/11/2016

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JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – ESPÓLIO – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO SEU ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO

– O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é possível a concessão da assistência judiciária gratuita ao espólio, desde que comprovada a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial.

– A hipossuficiência financeira a ser aferida é a do espólio, e, não, a dos seus herdeiros.

– Ausente a comprovação da hipossuficiência financeira do espólio, a negativa do direito de litigar sob o pálio da gratuidade de justiça é medida que se impõe.

Agravo de Instrumento Cível nº 1.0000.16.033228-4/001 – Comarca de Ipatinga – Agravante: Marli Berilo Duprat – Relator: Des. Amauri Pinto Ferreira (Juiz de Direito convocado)

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2016. – Amauri Pinto Ferreira (Juiz de Direito convocado) – Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. AMAURI PINTO FERREIRA ((JUIZ DE DIREITO CONVOCADO) – Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marli Berilo Dupat contra a decisão do documento de Ordem nº 4, do MM. Juiz da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga, que nos autos de ação de inventário dos bens do espólio de Flávio Mendes Coelho, indeferiu o pedido de assistência judiciária por entender que os bens constantes do espólio são suficientes para o pagamento das custas processuais. Alega a agravante que a Lei nº 1.060/1950 prescreve o direito a assistência judiciária a todos aqueles que declarem não ter condições de custear as despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência.

Aduz que o entendimento deste eg. TJMG é no sentido de que o fato de o autor ter imóvel próprio ou auferir alguma renda não exclui a possibilidade de se pleitear a assistência judiciária.

Assevera que não teve a oportunidade de comprovar que realmente necessita da assistência judiciária.

Sustenta que é viúva e vive apenas com a renda de aluguéis no importe de R$2.750,00, tendo gastos mensais de aproximadamente R$1.832,22, pelo que não tem condições de arcar com as custas processuais.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, reformando a decisão agravada para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita.

O preparo não foi recolhido, uma vez que a concessão do benefício da gratuidade de justiça é o objeto do recurso.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (Ordem nº 51).

O Juízo a quo não prestou informações, conforme “Termo de Comunicação sem Manifestação” de nº 126447/897255.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (Ordem nº 52).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia diz respeito à possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao espólio de Flávio Mendes Coelho.

Da análise do caso dos autos, verifico que a agravante se limitou a alegar no recurso a sua hipossuficiência financeira, o que é irrelevante no caso em apreço, uma vez que, para o deferimento da justiça gratuita ao espólio, é necessário que a inventariante comprove a hipossuficiência financeira do espólio.

É nesse sentido o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça:

“Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Espólio. Presunção de hipossuficiência financeira. Inadmissibilidade. – 1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 22.10.07; AgA 680.115/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 12.09.05; REsp 257.303/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 18.02.02; REsp 98.454/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 23.10.2000. 2. Recurso especial provido”(Resp 1138072/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. em 01.03.2011, DJe de 17.03.2011).

“Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão e obscuridade não verificadas. Incidência da Súmula n° 83/STJ. Assistência jurídica gratuita. Espólio. Demonstração da impossibilidade financeira. Ônus do inventariante. Súmula n° 7/STJ. – 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Cabe ao inventariante o ônus de demonstrar a hipossuficiência financeira do espólio, a fim de se lhe deferir o benefício da assistência jurídica pleiteado. Precedentes do STJ. 3. Entendimento pacífico na jurisprudência desta Corte, que não ofende o art. 5°, incisos XXXIV, alínea a, LIV e LV, da CF, os quais não disciplinam os pressupostos de cabimento do recurso especial. 4. Embargos de declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no Ag 730256/SP, Rel.ª Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 07.08.2012, DJe de 15.08.2012).

Conforme as primeiras declarações prestadas pela inventariante, o monte mor corresponde a R$180.165,13 (Ordem nº 27), pelo que o espólio tem patrimônio suficiente para arcar com as custas e despesas do processo.

Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Custas recursais, pelo agravante.

É como voto.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Albergaria Costa e Elias Camilo Sobrinho.

Súmula – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Fonte: Recivil – DJE/MG | 04/11/2016

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