Dados divulgados no site do Serviço Florestal Brasileiro oferecem possibilidade de pesquisa pelo cidadão

Seguindo recomendação do Ministério Público Federal (MPF), o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) disponibilizaram na internet as informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O ministro da pasta, Sarney Filho anunciou, na última terça-feira, 29 de novembro, a divulgação para a sociedade dos dados públicos do cadastramento ambiental dos imóveis rurais de todo o país.

Com base na recomendação, o órgão disponibilizou um mapa do país com análise temporal e outros filtros temáticos para aperfeiçoar a análise dos dados do Cadastro Ambiental Rural . “É um instrumento de natureza permanente, pois a situação fundiária no país é dinâmica e as alterações que ocorrerão deverão ser registradas”, afirmou Sarney Filho. O mapa pode ser acessado aqui. A ferramenta interativa também permite o download dos dados.

Em outubro, o coordenador da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Público, subprocurador-geral da República Nívio de Freitas, entregou recomendação elaborada pelo Grupo de Trabalho Amazônia Legal ao ministro Sarney. O documento orientava que deveriam estar acessíveis pela internet informações referentes ao CAR, com o nome dos proprietários, localização, área total do imóvel, áreas de remanescentes de vegetação nativa, entre outras informações.

Segundo o Serviço Florestal Brasileiro, mais de 3,19 milhões de imóveis rurais brasileiros estão na base de dados do CAR, com uma área total de 406 milhões de hectares. Os proprietários de terras têm até dezembro para se cadastrarem.

O que é o CAR – O CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente – APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Fonte: MPF | 01/12/2016.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

Documentação deve ser entregue até o dia 9 de dezembro

Priscilla Rayse Zagalo de Almeida e Walmir Racine Lima Lopes Junior foram convocados, nesta quarta-feira, 30, em razão de aprovação no concurso público realizado para preenchimento de vagas de níveis médio e superior no Tribunal de Justiça do Pará. Os convocados devem apresentar documentação até o dia 9 de dezembro de 2016, à Divisão de Administração de Pessoal (DAP), do TJPA, das 8h às 14h.

Segundo a edição desta quarta, do Diário da Justiça, a primeira ocupará cargo de analista judiciário, especialidade em Direito, em Belém, enquanto que o segundo, exercerá cargo de auxiliar judiciário, na Comarca de Novo repartimento.

O não comparecimento do convocado ou a não apresentação dos documentos necessários, dentro do prazo legal, resultará na eliminação do concurso e perda da vaga do referido cargo.

Fonte: TJ/PA | 30/11/2016.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

A solenidade de lançamento da Estratégia Nacional de Não Judicialização (Enajud) para o Biênio de 2017/2018 ocorre na próxima terça-feira (6), às 19h, no auditório Tancredo Neves do Palácio da Justiça. Promovido pelo Ministério da Justiça e Cidadania, o evento tratará da Oficina/2016, uma das ações prioritárias da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão vai proferir a palestra Acesso à Justiça e Mediação, e a advogada-geral da União, Grace Mendonça, falará sobre o tema A Advocacia-Geral da União e os Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos.

Segundo o ministro Salomão, a mediação se destaca nas instituições por ser um método que aproxima as partes e facilita o diálogo entre elas, a fim de que compreendam a origem e as facetas de suas posições antagônicas, permitindo que construam por elas mesmas a resolução do embate, sempre de modo satisfatório e preventivo.

Plano de Ação

O encontro tem o objetivo de incentivar o diálogo entre os participantes, com foco na ampliação do acesso à Justiça, além de servir de base para o desenvolvimento do Plano de Ação da Estratégia para o próximo biênio.

A Enajud reúne instituições dos setores público e privado – nacional e internacional –, além de representantes de organizações da sociedade civil e cidadãos que buscam, por meios alternativos, evitar a chegada de conflitos ao Judiciário. A meta é promover métodos autocompositivos como a mediação, a negociação e a conciliação, obtendo soluções mais rápidas na reparação do direito lesado e reduzindo o número de processos judiciais.

O evento é aberto ao público, e a confirmação de presença deve ser feita pelo e-mail enajud@mj.gov.br. Os participantes receberão certificado de três horas complementares.

Pacificação social

O ministro Salomão foi presidente da comissão de juristas que escreveu a reforma de Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) e o anteprojeto do primeiro Marco Legal da Mediação do Brasil, que se concretizou com a promulgação da Lei 13.140/2015.

O ministro ressalta que o novo Código de Processo Civil, em vigor desde o início deste ano, valoriza esses e outros mecanismos que precisam ser difundidos pela sociedade, pois previnem e promovem, a um só tempo, a eficaz pacificação social e carregam uma perspectiva de racionalidade para a jurisdição estatal, hoje assoberbada pela expressiva quantidade de processos (quase 30 milhões de novos casos por ano, com taxa de congestionamento superior a 70%).

Fonte: STJ | 02/12/2016.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.