Receita Federal divulga tabela para recolhimento de débitos federais em atraso – Vigência Janeiro/2017.

Receita Federal divulga tabela para recolhimento de débitos federais em atraso – Vigência Janeiro/2017.

TABELAS PARA CÁLCULO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO – VIGÊNCIA: Janeiro de 2017

MULTA

A multa de mora incide a partir do primeiro dia após o vencimento do débito e será cobrada em 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento).

Assim, se o atraso superar 60 (sessenta) dias, a multa será cobrada em 20% (vinte por cento).

JUROS DE MORA

No pagamento de débitos em atraso relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil incidem juros de mora calculados pela taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, mais 1% relativo ao mês do pagamento.

Assim, sobre os tributos e contribuições relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97, os juros de mora deverão ser cobrados, no mês de JANEIRO/2017, nos percentuais abaixo indicados, conforme o mês em que se venceu o prazo legal para pagamento:

Ano/Mês	2002	2003	2004	2005	2006	2007	2008	2009
Janeiro	190,33	172,23	151,77	136,52	118,91	105,13	94,03	82,09
Fevereiro	189,08	170,40	150,69	135,30	117,76	104,26	93,23	81,23
Março	187,71	168,62	149,31	133,77	116,34	103,21	92,39	80,26
Abril	186,23	166,75	148,13	132,36	115,26	102,27	91,49	79,42
Maio	184,82	164,78	146,90	130,86	113,98	101,24	90,61	78,65
Junho	183,49	162,92	145,67	129,27	112,80	100,33	89,65	77,89
Julho	181,95	160,84	144,38	127,76	111,63	99,36	88,58	77,10
Agosto	180,51	159,07	143,09	126,10	110,37	98,37	87,56	76,41
Setembro	179,13	157,39	141,84	124,60	109,31	97,57	86,46	75,72
Outubro	177,48	155,75	140,63	123,19	108,22	96,64	85,28	75,03
Novembro	175,94	154,41	139,38	121,81	107,20	95,80	84,26	74,37
Dezembro	174,20	153,04	137,90	120,34	106,21	94,96	83,14	73,64

Ano/Mês	2010	2011	2012	2013	2014	2015	2016
Janeiro	72,98	63,41	52,34	44,46	36,29	25,80	13,14
Fevereiro	72,39	62,57	51,59	43,97	35,50	24,98	12,14
Março	71,63	61,65	50,77	43,42	34,73	23,94	10,98
Abril	70,96	60,81	50,06	42,81	33,91	22,99	9,92
Maio	70,21	59,82	49,32	42,21	33,04	22,00	8,81
Junho	69,42	58,86	48,68	41,60	32,22	20,93	7,65
Julho	68,56	57,89	48,00	40,88	31,27	19,75	6,54
Agosto	67,67	56,82	47,31	40,17	30,40	18,64	5,32
Setembro	66,82	55,88	46,77	39,46	29,49	17,53	4,21
Outubro	66,01	55,00	46,16	38,65	28,54	16,42	3,16
Novembro	65,20	54,14	45,61	37,93	27,70	15,36	2,12
Dezembro	64,27	53,23	45,06	37,14	26,74	14,20	1,00

Fund. Legal: art. 61, da Lei nº 9.430, de 27.12.1996 e art. 35, da Lei nº 8.212, de 24.07.91, com redação da Lei nº 11.941, de 27.05.09.

Fonte: Boletim Eletrônico INR nº. 7858 – Receita Federal | 03/01/2017.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.