APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – Execução fiscal – Embargos à execução fiscal – ITBI – Município de São Paulo – Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação ou do valor venal do bem – Impossibilidade de aplicação da Lei nº 11.154/91 com redação dada pela Lei nº 14.256/2006 e Decreto Municipal 51.627/2010 – Base de Cálculo apurada segundo coleta de amostras de transações e ofertas de venda de imóveis pelo Poder Executivo – Majoração de tributo sem exame do Poder Legislativo – Violação do princípio da legalidade em matéria tributária consagrado no artigo 150, inciso I da Constituição Federal e 97, inciso IV do Código Tributário Nacional – O valor da causa não supera o limite legal estabelecido no art. 496, §3º, inciso III do CPC/2015 – Sentença mantida – Recursos oficial não conhecido e voluntário do Município não provido.

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