O vale-transporte é um direito do trabalhador e deve ser antecipado pelo empregador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Porém, há requisitos para a sua concessão. E um deles é que o deslocamento se dê mediante a utilização de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos (artigo 1º da Lei 7.418/85).

Em sua atuação na 8ª Turma do TRT mineiro, a juíza convocada Ana Maria Espi Cavalcanti julgou desfavoravelmente o recurso apresentado por um trabalhador que pretendia ser indenizado pelos gastos com o deslocamento para o trabalho. Invocando a Súmula 360 do TST, ela frisou que cabe ao empregador comprovar que o empregado não preenche os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretende fazer uso do benefício.

E, no caso analisado, o próprio empregado admitiu que ia para o trabalho em veículo próprio. Diante disso, a julgadora considerou que o empregado não necessitava do vale-transporte para chegar ao trabalho e retornar para a sua residência. Considerou-se, portanto, que a empregadora fez a prova que lhe cabia.

“O transporte casa-trabalho com carro próprio é de conta e risco do trabalhador que o elege como meio de transporte para sua comodidade”, esclareceu a julgadora. Ela acrescentou que, no caso, não houve evidências acerca da recusa da empresa em relação ao fornecimento do vale aos empregados que dele precisavam.

Nesse contexto, a relatora concluiu ser indevida a indenização substitutiva pedida pelo trabalhador, já que ele não teve despesas com transporte público.

Processo

• PJe: 0011079-41.2015.5.03.0163 (RO) — Acórdão em 22/02/2017

Para acessar processos do PJe digite o número aqui.

Fonte: INR Publicações – TRT3 | 18/05/2017.

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O Notariado Jovem marcará sua participação no XXII Congresso Notarial Brasileiro com um tema mais que atual:Inventário e Divórcio Extrajudiciais – Partilha Envolvendo Cotas Sociais e Espólio de Empresários Individuais ou Titulares de Eireli. A oficina ocorrerá no dia 15.06, das 15h às 16h30.

A palestra será ministrada por Jussara Citroni Modaneze, 17º Tabeliã de Notas de São Paulo (SP) e diretora do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP).

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Itu, no interior paulista, Jussara foi também juíza de direito em São Paulo e advogou por vários anos.

Quem também debaterá o tema é Patricia Zani Presser, tabeliã substituta do 10º Tabelionato de notas de Porto Alegre e participante da última edição da Universidade do Notariado Mundial, e Filipe Melo, vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB).

Confira a Programação completa no site www.congressonotarial.com.br.

Fonte: CNB/CF | 17/05/2017.

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A partir de julho, os hospitais 28 de Agosto e João Lúcio Pereira Machado, ambos da rede estadual de saúde do Amazonas, passarão a dispor de serviço de cartório para emissão de certidão de óbito nos casos de pacientes falecidos nessas unidades. Em 28 de abril, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça (TJAM) publicou o Provimento 302/2017, que inclui as duas unidades hospitalares na escala de atendimento dos cartórios para atos de registro de óbitos, como já ocorre com o Instituto Médico-Legal (IML).

No mês passado, a implantação do serviço de cartório para emissão de certidão de óbito nos dois hospitais e também na Maternidade Municipal Moura Tapajós — que já emite certidão de nascimento — foi discutido em reunião realizada pela CGJ com representantes das secretarias municipal e estadual de Saúde (Semsa e Susam). Na ocasião, foi explicado aos gestores que a medida está prevista na Recomendação 018/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O corregedor-geral do TJAM, desembargador Aristóteles Lima Thury, frisa que cabe à Corregedoria regulamentar formas de beneficiar ao máximo a população. “Somos a extensão do judiciário que vai além da atividade fim de julgar processos. O Provimento 302/2017 segue a Recomendação CNJ e estabelece um rodízio de Cartórios de Registro de Pessoas Naturais para disponibilizar esse serviço de emissão do registro de Óbito, facilitando o tramite de documentos no estabelecimento de saúde em que ocorre o falecimento, aliviando um momento tão doloroso para a família”, frisa o desembargador Thury.

De acordo com o juiz corregedor auxiliar, Adalberto Carim Antonio, a edição do provimento resulta de trabalho das instituições envolvidas. “A medida é resultado dos esforços empreendidos pela CGJ, Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Amazonas e as secretarias estadual e municipal de Saúde, motivadas pelo entendimento do CNJ e pelo propósito de auxiliar a população em momento de grande necessidade”, disse o magistrado. Segundo ele, é provável que, além dos dois hospitais da rede estadual, a Maternidade Moura Tapajós, da rede municipal, também seja incluída no sistema de rodízio para emissão do registro de Óbito.

Segundo o Provimento 302/2017-CGJ, fica estabelecido que o horário do atendimento do serviço no IML, Hospital 28 de Agosto e Hospital João Lúcio será o mesmo dos cartórios de Registro Civil de Manaus e, aos sábados à tarde, domingos e feriados, haverá atendimento de registro de óbito pelo sistema de plantão, regulado pelo provimento.

Fonte: CNJ – TJAM | 18/05/2017.

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