CNJ dá prazo para o andamento do Concurso Extrajudicial de Tocantins

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Concurso de Tocantins

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Fonte: Concurso de Cartório | 27/06/2017.

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STJ: Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Portaria 436, de 22 de junho de 2017, relativa às férias forenses dos ministros, que ocorrem no período de 2 a 31 de julho.

Nesse período, o horário de expediente da Secretaria do Tribunal será das 13h às 18h, inclusive para atendimento ao público.

O início e o término de prazos processuais que coincidam com esses dias ficam automaticamente transferidos para o dia 1º de agosto, quando os ministros retomam as atividades.

Fonte: STJ | 27/06/2017.

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STJ: Recurso especial – Art. 535 do CPC/1973 – Não violação – Art. 109, III e X, CF/1988 – Competência – Justiça Federal – Não configuração – Registro civil – Nascimentos ocorridos no território nacional – Criança refugiada – Impossibilidade – Convenção de refugiados 1951 – Lei nº 9.474/1997 – Lei nº 6.815/1980 – Identidade de estrangeiro – Equivalência com o registro pleiteado para os fins almejados.

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Dados do processo:

STJ – REsp nº 1.475.580 – Rio de Janeiro – 4ª Turma – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJ 19.05.2017

Fonte: INR Publicações.

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