Existem nos Tabelionatos abaixo indicados para serem protestados, por falta de pagamento ou por falta de aceite, os títulos e documentos de dívida, cujos devedores e/ou sacados, procurados, não foram encontrados, seja porque as pessoas indicadas para pagar ou aceitar são desconhecidas, ou sua localização incerta ou ignorada, ou se recusaram receber a intimação, ou, ainda, ninguém se dispôs a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante. Assim, por não ter sido possível a efetivação da intimação no endereço indicado pelos apresentantes, ficam os devedores e/ou sacados INTIMADOS POR EDITAL a PAGAR ou ACEITAR, ou declarar porque não o fazem, os títulos ou documentos de dívidas encaminhados a protesto, dentro do prazo limite de um dia útil, contado da publicação deste edital, nos termos do art. 15 e §§ da Lei nº 9.492/1997 e itens 53 e 54 e subitem 55.4 do Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. No caso de protesto por falta de pagamento, o intimado fica advertido que, caso não haja o pagamento, o título ou documento de dívida será protestado e o registro do protesto será informado às empresas de proteção ao crédito, nos termos do artigo 29 da Lei nº 9.492/1997. O pagamento do título ou documento de dívida e os emolumentos e despesas com intimação também poderá ser feito, dentro do prazo limite, mediante boleto bancário. Para tanto, entrar em contato com o respectivo Tabelionato para obtenção do boleto.
O pagamento poderá, também, ser feito em cartório, dentro do prazo limite, em dinheiro, cheque administrativo ou visado e cruzado, devendo o cheque estar em nome e à ordem do apresentante e ser pagável na praça da comarca do Tabelionato de Protesto respectivo. Se o pagamento for realizado por meio de cheque a quitação fica condicionada à efetiva liquidação pelo sistema bancário. Os valores dos emolumentos e despesas com intimação deverão ser pagos em separado e em dinheiro.
Se o intimado for microempresa ou empresa de pequeno porte incidirá o art. 73 da Lei Complementar nº 123/2006. Para se valer do disposto no art. 73, a ME ou EPP deverá efetuar o pagamento somente na sede do cartório, se ainda não estiver cadastrada. Na coluna “Espécie do Título”, as siglas utilizadas significam (em ordem alfabética): CA (contrato de aluguel – bens imóveis), CAF (contrato de alienação fiduciária), CAM (contrato de arrendamento mercantil), CBI (cédula de crédito bancário por indicação – Lei nº 10.931/2004, art. 41), CC (contrato de câmbio), CCB (cédula de crédito bancário), CCC (cédula de crédito comercial), CCE (cédula de crédito à exportação), CCI (cédula de crédito industrial), CCR (cédula de crédito rural), CCT (certidão de crédito trabalhista – expedida pela Justiça do Trabalho), CD (contrato de confissão de dívida), CDA (certidão da dívida ativa dos Municípios, do Estado, da União e de suas autarquias), CE (certidão de emolumentos – CPC, art. 784, XI), CH (cheque), CHP(cédula hipotecária), CL (contrato de locação – bens móveis) , CM (contrato de mútuo), CPH (cédula rural pignoratícia e hipotecária), CPR (cédula de produto rural – Lei nº 8.929/1994), CPS (conta de prestação de serviços – art. 22 e §§ da Lei nº 5.474/1968), CRD (contrato de compra e venda com reserva de domínio), CRH (cédula rural hipotecária), CRP (cédula rural pignoratícia), DBT (debêntures), DD (diversos – outros documentos de dívida), DM (duplicada de venda mercantil), DMI (duplicata de venda mercantil por indicação), DR (duplicata rural), DS (duplicata de prestação de serviço), DSI (duplicata de prestação de serviço por indicação), EC (encargos condominiais – Lei nº 4.591/1964; CC, artigos 1.331 e seguintes e CPC, art. 784, VIII), LC (letra de câmbio), NCC (nota de crédito comercial), NCE (nota de crédito à exportação), NCI (nota de crédito industrial), NCR(nota de crédito rural), NP (nota promissória), NPR (nota promissória rural), SJ (sentença judicial), TA (termo de acordo – Lei nº 9.099/1995, art. 57, parágrafo único), TC (termo de conciliação da Justiça do Trabalho – CLT, art. 625-E e parágrafo único), TM (triplicata de venda Mercantil), TMI(triplicata de venda Mercantil por indicação), TS (triplicata de prestação de serviços), TSI (triplicata de prestação de serviços por indicação), W(warrant).
CARTÓRIOS PARTICIPANTES DA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS ELETRÔNICOS
BAURU
01
1 TABELIAO DE NOTAS E PROTESTO
RUA BANDEIRANTES, 8.8, – 17015-011
03
3 TABELIAO DE NOTAS E PROTESTO
PRACA RODRIGUES DE ABREU , 4.28, – 17015-240
BIRIGUI
02
2 TABELIAO DE NOTAS E PROTESTO
RUA BENTO DA CRUZ, 541, – 16200-108
BOTUCATU
01
1 TABELIAO DE NOTAS E PROTESTO
RUA DR. CARDOSO DE ALMEIDA, 891, – 18600-005
02
2 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E PROTESTO
RUA DR. CARDOSO DE ALMEIDA, 397, – 18600-005
03
2 TABELIAO DE NOTAS E PROTESTO
PRACA RUBIAO JUNIOR, 55, – 18600-400
BRAGANCA PAULISTA
02
2 TABELIAO DE NOTAS E PROTESTO
RUA JOSE GOMES DA ROCHA LEAL, 515, – 12900-301
CAMPINAS
01
1 TABELIAO DE PROTESTO
RUA ENGENHEIRO CARLOS STEVENSON, 648, – 13092-132
02
2 TABELIAO DE PROTESTO
AVENIDA JOSE DE SOUZA CAMPOS, 753 – 11 ANDAR, – 13025-320
03
3 TABELIAO DE PROTESTO
AVENIDA JOSE DE SOUZA CAMPOS, 753, – 13025-320
FRANCA
01
1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS E PROTESTO
RUA DR. WASHINGTON LUIZ, 1901, – 14401-220
02
1 TABELIAO DE NOTAS E PROTESTO
RUA PADRE ANCHIETA, 1888, – 14400-740
03
2 TABELIAO DE NOTAS E PROTESTO
RUA CAMPOS SALLES, 1908, – 14400-710
GUARULHOS
01
1 TABELIAO DE PROTESTO
RUA GABRIEL MACHADO , 160, – 07011-070
02
2 TABELIAO DE PROTESTO
RUA FELICIO MARCONDES, 345, – 07010-030
ITAQUAQUECETUBA
01
TABELIAO DE NOTAS E PROTESTO
RUA UBERLANDIA, 240, – 85730-020
JUNDIAI
01
TABELIAO DE PROTESTO
RUA LEONARDO CAVALCANTI, 350, – 13201-013
LORENA
02
2 TABELIAO DE NOTAS E PROTESTO
RUA MAJOR OLIVEIRA BORGES , 158, – 12600-020
MATAO
02
2 TABELIAO DE NOTAS E PROTESTO
RUA JOSE BONIFACIO, 1.171, – 15990-040
MAUA
02
2 TABELIAO DE NOTAS E PROTESTO
RUA DO COMERCIO, 21, – 09390-015
PENAPOLIS
02
2 TABELIAO DE NOTAS E PROTESTO
AV. EXP. DIOGO GARCIA MARTINS, 509, – 16300-000
PIRACICABA
01
TABELIAO DE PROTESTO
RUA JOAQUIM ANDRE, 794, – 13400-850
PRESIDENTE PRUDENTE
04
4 TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE LETRAS E TITU
AV. CEL. JOSE SOARES MARCONDES, 1.459, – 19010-081
05
1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS
RUA RUI BARBOSA, 496, – 19010-260
RIBEIRAO PIRES
01
TABELIAO DE NOTAS E PROTESTO
RUA AFONSO ZAMPOL, 94, – 09400-050
RIBEIRAO PRETO
01
1 TABELIAO DE PROTESTO
RUA GENERAL OSORIO, 1462, – 14010-000
02
2 TABELIAO DE PROTESTO
AV NOVE DE JULHO, 1110, – 14025-000
SANTO ANDRE
01
TABELIAO DE PROTESTO
RUA DONA ELISA FLAQUER, 70, – 09020-160
SANTOS
01
TABELIAO DE PROTESTO
RUA XV DE NOVEMBRO, 104, – 11010-150
SAO BERNARDO DO CAMPO
01
1 TABELIAO DE PROTESTO
RUA TOME DE SOUSA, 15, – 09710-240
SAO BERNARDO DO CAMPO
02
2 TABELIAO DE PROTESTO
AV.BRIGADEIRO FARIA LIMA, 225, – 09751-251
SAO CAETANO DO SUL
03
3 TABELIAO DE NOTAS E PROTESTO
RUA VISCONDE DE INHAUMA, 233, – 09571-010
04
4 TABELIAO DE NOTAS E PROTESTO
PRACA GARDEAL ARCO VERDE, 38, – 09571-010
SAO JOSE DO RIO PRETO
01
1 TABELIAO DE PROTESTO
RUA JORGE TIBIRICA, 2562, – 15025-060
02
2 TABELIAO DE PROTESTO
RUA JORGE TIBIRICA, 2553, – 15025-060
SAO JOSE DOS CAMPOS
01
TABELIAO DE NOTAS E PROTESTO
AV. ANDROMEDA , 433, – 12230-000
SAO PAULO
01
1 TABELIAO DE PROTESTO
AVENIDA BRIGADEIRO LUIZ ANTONIO, 371, – 01317-000
02
2 TABELIAO DE PROTESTO
RUA BOA VISTA, 314, – 01014-010
03
3 TABELIAO DE PROTESTO
LARGO SAO FRANCISCO, 34, – 10050-010
04
4 TABELIAO DE PROTESTO
AVENIDA BRIGADEIRO LUIZ ANTONIO, 319, – 01317-000
05
5 TABELIAO DE PROTESTO
RUA DA GLORIA, 168, – 15100-000
06
6 TABELIAO DE PROTESTO
RUA FRANCISCA MIQUELINA, 325, – 01316-000
07
7 TABELIAO DE PROTESTO
RUA DA GLORIA, 152, – 01510-000
08
8 TABELIAO DE PROTESTO
RUA XV DE NOVEMBRO, 331, – 01013-001
09
9 TABELIAO DE PROTESTO
PRACA DR. JOAO MENDES, 52 – 2 SOBRELOJA, – 15010-000
SAO PAULO
10
10 TABELIAO DE PROTESTO
PRACA DR. JOAO MENDES, 39, – 01501-000
SOROCABA
01
TABELIAO DE PROTESTO
AVENIDA PROF ARTHUR FONSECA, 889, – 18031-005
SUMARE
01
1 TABELIAO DE NOTAS E PROTESTO
PRACA MANOEL DE VASCONCELOS, 426, – 13170-025
TAUBATE
01
1 TABELIAO DE NOTAS E PROTESTO
PRACA MONSENHOR SILVA BARROS, 100, – 12020-070
02
2 TABELIAO DE NOTAS E PROTESTO
PRACA MONSENHOR SILVA BARROS, 41, – 12020-070
03
3 TABELIAO DE NOTAS E PROTESTO
RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 65, – 12020-040
VINHEDO
01
TABELIAO DE NOTAS E PROTESTO
RUA DOS BANDEIRANTES, 109, – 13210-000
VOTUPORANGA
01
1 TABELIAO DE NOTAS E PROTESTO
RUA TIETE, 3456, – 15505-186
02
2 TABELIAO DE NOTAS E PROTESTO
RUA MATO GROSSO, 3590, – 15505-185
Fonte: INR Publicações – Jornal do Protesto | 30/06/2017.
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