STJ: Recurso Especial – Direito de família e processual civil – Ação negatória de paternidade – Pretensão de relativização da coisa julgada formada em anterior ação de investigação de paternidade – Impossibilidade na espécie – Dissídio jurisprudencial – Ausência de devida demonstração – Negativa de prestação jurisdicional – Inocorrência

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Dados do processo:

STJ – REsp nº 1.562.239 – Mato Grosso do Sul – 3ª Turma – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – DJ 16.05.2017

Fonte: INR Publicações.

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