TJSP: APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE NUMERÁRIO RECEBIDO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE RENDA. Quantia que integra o patrimônio do de cujus. Transmissão de bem por sucessão. Incidência devida do tributo. Regra do art. 3º, II, da Lei Estadual n. 10.705/2000. Sentença reformada. Recurso provido.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 0312210-89.2009.8.26.0100 – São Paulo – 28ª Câmara Extraordinária – Rel. Des. Hamid Bdine – DJ 10.07.2017

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