Recompe-MG: solicitação aos registradores e notários mineiros

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Em razão dos feriados de novembro, o Recompe solicita o encaminhamento, o quanto antes, dos documentos necessários para o ressarcimento dos atos gratuitos referentes a outubro.

O Recompe solicita aos registradores e notários do estado de Minas Gerais que, na medida do possível, encaminhem o quanto antes os documentos necessários para o ressarcimento dos atos gratuitos referentes a outubro, em razão dos feriados de 2 de novembro e 15 de novembro, numa forma de evitar possíveis atrasos nos pagamentos.

Contando com a compreensão de todos, o departamento agradece a colaboração.

Fonte: Recivil | 01/11/2017.

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Inscrições Abertas: Encontro Regional de Registradores Civis das Pessoas Naturais em Juiz de Fora

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O Recivil abre inscrição para o Encontro Regional de Registradores Civis das Pessoas Naturais, que será realizado na cidade de Juiz de Fora, no próximo dia 18 de novembro de 2017, a partir das 13h.

O Encontro Regional de Registradores Civis das Pessoas Naturais em Juiz de Fora, que contará com a presença de um representante da Arpen Brasil, debaterá temas relevantes para a classe como o Ofício da Cidadania e a recente Lei Federal nº 13.484/17. Além da sustentabilidade dos fundos de ressarcimento do registro civil e a CRC Nacional e CRC-MG.

As vagas para o Encontro Regional de Registradores Civis das Pessoas Naturais em Juiz de Fora são limitadas e reservadas exclusivamente para os registradores civis das pessoas naturais.

Encontro Regional de Registradores Civis das Pessoas Naturais em Juiz de Fora

Dia: 18 de novembro de 2017

Cidade: Juiz de Fora

Local do evento: Gran Victory Hotel
Av. Itamar Franco, 3.800 – Juiz de Fora

CLIQUE AQUI E FAÇA SUA INSCRIÇÃO. 

Fonte: Recivil | 01/11/2017.

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Arquivado projeto que limitava saldo devedor de financiamentos a valor do imóvel

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A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou projeto de lei (PL 848/03) do ex-deputado Eduardo Cunha que fixa como limite do saldo devedor de financiamento imobiliário o valor de mercado do imóvel. O projeto estabelece ainda casos em que o agente financeiro será obrigado a receber o imóvel como pagamento do saldo devedor.

O parecer do relator, deputado Carlos Melles (DEM-MG), foi pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 848/03 e do PL 4602/04, apensado.

O parlamentar destaca que grande parte dos recursos aplicados em financiamentos habitacionais é oriunda de fontes como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Para ele, a medida proposta poderia “gerar potenciais encargos para a União na medida em que as modificações pretendidas gerariam evidentes prejuízos para terceiros – os agentes financiadores – que poderiam reclamar na Justiça as respectivas perdas”.

O projeto, que já havia sido rejeitado também na Comissão de Desenvolvimento Urbano, foi arquivado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: Agência Câmara | 30/10/2017.

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