SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.004, DE 13 DE AGOSTO DE 2018
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF
GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. APLICAÇÃO EM CONSTRUÇÃO DE CASA.
Não se aplica a isenção sobre o ganho de capital, nos termos do artigo 39 da Lei n.º 11.196, de 2005, quando o valor recebido na alienação do imóvel for utilizado na construção de uma casa.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 70, DE 28 DE MARÇO DE 2014 (DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU DE 04/04/2014, SEÇÃO 1, PÁGINA 82).
Dispositivos Legais: Lei n.º 11.196, de 2005, art. 39, §§ e incisos; IN SRF n.º 599, de 2005, art. 2.º, §§ 9.º e 11.
ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
Chefe
Dados do processo:
Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal – Divisão de Tributação – Solução de Consulta nº 3.004 – Chefe Antonio de Pádua Athayde Magalhães – D.O.U.: 15.08.2018
Fonte: INR Publicações.
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