Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei que obriga os cartórios notariais comunicarem ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) sobre as operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores. De acordo com o autor da proposição, deputado estadual Jeferson Rodrigues, o proprietário vendedor poderá optar em fazer o comunicado de venda no ato do reconhecimento de firma ou não.
“A proposição objetiva dar mais agilidade, segurança e eficiência na alienação de veículos. As transações serão realizadas de forma imediata, transparente e segura, impedindo que quaisquer responsabilidades solidárias recaiam sobre o antigo proprietário, o que isentará imediatamente os usuários de possíveis cobranças indevidas de multas e de IPVA”, defende o deputado na justificativa da proposição.
O parlamentar argumenta que em termos constitucionais, sua proposta de lei não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que regulamenta um serviço de cooperação entre órgãos que atuam dentro da própria unidade federativa. “Como a muitos possa parecer, não está essa matéria no rol daquelas da competência legislativa da União, pois não trata, diretamente, de registros públicos (CF,art. 22, XXV), mas, sim, de mera cooperação administrativa entre órgãos”, afirma.
O projeto de lei foi apresentado no final do último mês de abril e atualmente está em apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa. A tramitação da proposta pode ser acompanhada por este link e o inteiro teor do projeto do deputada Jeferson Rodrigues aqui.
Fonte: Sinoreg/GO
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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