Câmara: Acompanhamento de Proposições Legislativas – Câmara dos Deputados – Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro


  
 

PL-00692/2011 – Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

10/09/2019: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

11/09/2019: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)

Fonte: Agência Câmara Notícias

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