Em reunião realizada no dia 12 de setembro, a Comissão Gestora aprovou o Ato Normativo nº 004/2019, sobre a complementação da renda mínima de serventias anexadas.
Ato Normativo nº 004/2019 – Altera o Ato Normativo nº 009, de 2005, que “dispõe sobre os critérios para os repasses dos valores da complementação de receita bruta mínima mensal das serventias deficitárias”.
A Comissão Gestora relembra que por cada serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais haverá o pagamento de R$ 200 a título de auxílio na alimentação da CRC-MG.
Fonte: Recivil
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