Brasília (DF) – O Projeto de Lei 1.292/1995, que propõe alterações na lei 8.666 a respeito de normas para licitações e contratos da Administração Pública, foi analisado nesta terça-feira (17.09) pelo plenário da Câmara dos Deputados. Com a redação final aprovada e assinada pelo relator, o deputado Augusto Coutinho (Solidariedade – PE), a matéria retorna para o Senado Federal.
Durante o debate, foram adicionadas e analisadas mais de 10 emendas à legislação, que tramita desde 1995. O projeto determina normas gerais de licitação e contratação para administrações públicas, entre elas a obrigação para o contratado de cientificar a administração pública, em até oito dias, a respeito das subcontratações que realizar.
A lei se aplica ainda à alienação e concessão de direito real de uso de bens; compra, inclusive por encomenda; locação; concessão e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços; obras e serviços de arquitetura e engenharia.
Fonte: Anoreg
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