Publicado em: 31/12/2019
Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, publicada no DOE-SP em 27 de dezembro de 2002.
Critérios para atualização das Tabelas de Custas dos Serviços Notariais e de Registros conforme a Lei 11.331/02
- Tabela do Registro Civil – ISS integrante da base de cálculo do município 1%
- Tabela do Registro Civil – ISS integrante da base de cálculo do município 1,5%
- Tabela do Registro Civil – ISS integrante da base de cálculo do município 2%
- Tabela do Registro Civil – ISS integrante da base de cálculo do município 2,5%
- Tabela do Registro Civil – ISS integrante da base de cálculo do município 3%
- Tabela do Registro Civil – ISS integrante da base de cálculo do município 3,5%
- Tabela do Registro Civil – ISS integrante da base de cálculo do município 4%
- Tabela do Registro Civil – ISS integrante da base de cálculo do município 4,5%
- Tabela do Registro Civil – ISS integrante da base de cálculo do município 5%
Complementação da Tabela de Emolumentos do ORCPN 2019 com o ISS não integrante da base de cálculo.
- Tabela do Registro Civil – ISS não integrante da base de cálculo 1%
- Tabela do Registro Civil – ISS não integrante da base de cálculo 1,5%
- Tabela do Registro Civil – ISS não integrante da base de cálculo 2%
- Tabela do Registro Civil – ISS não integrante da base de cálculo 2,5%
- Tabela do Registro Civil – ISS não integrante da base de cálculo 3%
- Tabela do Registro Civil – ISS não integrante da base de cálculo 3,5%
- Tabela do Registro Civil – ISS não integrante da base de cálculo 4%
- Tabela do Registro Civil – ISS não integrante da base de cálculo 4,5%
- Tabela do Registro Civil – ISS não integrante da base de cálculo 5%
Fonte: Arpen/SP
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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