O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Sinoreg-MT) expediu nesta segunda-feira o Ofício nº 1/2020 informando que, com sua atuação, no último dia 26/11/2020, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou procedente a ADI proposta pelo Ministério Público em face da Lei Complementar 126/2003, que tratava da aposentadoria dos servidores do Estado.
Segundo o documento, para que a classe possa requerer os benefícios, será necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão.
Confira a íntegra do ofício no anexo abaixo.
Ofício Circular nº 1 informação ADI (Contribuição previdenciária) – BAIXAR
Fonte: Anoreg/MT
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias
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