A Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Resolução nº. 902020, fixou renda mínima mensal em R$ 6 mil destinada às serventias extrajudiciais que prestam serviços de registro civil das pessoas naturais, nessa quarta-feira (09), em Sessão Plenária Administrativa Extraordinária. O documento alterou o caput do artigo 2º, da Resolução nº 452020, majorando a renda fixa, antes de R$ 4 mil.
A resolução – assinada pelo presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo – considera a situação de inviabilidade econômica apresentada por diversas serventias notariais e registrais no Estado do Maranhão; e o estudo específico apresentado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, notadamente sobre o impacto financeiro sobre o Fundo, com o reajuste do valor da renda mínima para as serventias deficitárias do Estado do Maranhão.
Fonte: Anoreg/BR
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias
Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.