O Senado vai realizar sessão de debates para discutir o projeto de lei que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial (PL 6.204/2019). O pedido foi do senador Marcos Rogério (PL-RO), relator do projeto. O Plenário aprovou o requerimento nesta terça-feira (19). A data da sessão ainda será marcada.

O senador afirma que o país precisa repensar o seu modelo de execuções civis para dar mais eficiência e agilidade aos processos. Segundo Marcos Rogério, um magistrado brasileiro é responsável por 4 mil processos, em média, o que atrasa a resolução de problemas pelo Poder Judiciário.

“Não temos dúvidas de que a desjudicialização da execução é um caminho importantíssimo para aliviar a sobrecarga dos processos no Judiciário. Para o cidadão, o ganho é inegável. Os procedimentos extrajudiciais de execução tenderão a ser muito mais céleres do que as execuções judiciais, o que é incrivelmente melhor para os cidadãos, para a sociedade e para o mercado”, afirma o senador no seu requerimento.

Marcos Rogério sugere a presença de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg). Também sugere o nome do jurista Joel Dias Figueira Júnior, ex-desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e especialista em direito processual civil.

Fonte: Agência Senado

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No último dia 24 de março, o TJDFT publicou a Portaria Conjunta 39/2022, que atualiza o tema sobre o direito de acesso a informações na Justiça do DF. A norma substitui a Portaria Conjunta 102/2016 que já regulamentava o tema no TJDFT e precisou ser adequada para cumprir a Resolução CNJ 389.

Agora, além das unidades administrativas que já permitem acesso à informação ao cidadão, a norma também inclui os cartórios extrajudiciais e suprime a obrigatoriedade de interessados se identificarem previamente para pedir informações individuais e nominais sobre remuneração de magistrados e servidores.

A portaria conjunta foi elaborada com base em pesquisas da Ouvidoria-Geral, após realizar estudo  das normas do CNJ e análise do período de aplicação da Lei de Acesso à Informação – LAI no TJDFT. O resultado foi a atualização da norma, medida que traz ainda mais transparência aos atos do Poder Judiciário local, ampliando o rol de informações e facilitando o seu acesso a todos os cidadãos.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) deu continuidade nesta terça-feira (19) ao cronograma de visitas técnicas às serventias extrajudiciais, os cartórios. Durante a manhã, o corregedor-geral, desembargador Paulo Velten, acompanhado do juiz auxiliar da CGJ-MA, Anderson Sobral, e da servidora Jaciara Rodrigues, coordenadora das serventias. Foram visitados o Cartório da 4ª Zona de Registro de Imóveis, que tem como titular Lucas Semeghini e que fica situado no Olho D’água, e o 7º Tabelionato de Notas, que tem como titular Gustavo Dal Molin, localizado na Cohama.

Na visita, foram verificados o atendimento ao público e as instalações estruturais, bem como o funcionamento e demandas das unidades cartorárias. “São unidades estruturadas, novas, que mantêm um funcionamento digitalizado e procedimentos que seguem as normas estabelecidas no que se refere às serventias extrajudiciais. Sabemos que algumas ainda enfrentam dificuldades, mas o que tem se notado foi o grande avanço nessa esfera”, destacou Velten. As visitas técnicas servem para averiguar a conformidade estrutural de sistemas e do serviço cartorário da atividade extrajudicial do Maranhão.

De acordo com o juiz Anderson Sobral, a atual gestão da CGJ-MA implementou uma política de atenção especial à atividade cartorária desde o primeiro dia de trabalho. “Podemos dividir os cartórios do Maranhão, hoje em dia, em duas partes. Nosso Estado sempre teve boas serventias extrajudiciais, mas existiam também aquelas que precisavam da Corregedoria no sentido de trazê-las para a conformidade com a legislação e com o que direciona o Conselho Nacional de Justiça. Então, a CGJ-MA buscou adotar essa política. Orientamos aquelas que já ofereciam um serviço satisfatório, principalmente, na continuidade do avanço, e, aquelas que não estavam, conseguimos trazê-las para a conformidade”, observou.

ORIENTAÇÃO

As visitas têm o objetivo não apenas de fiscalização dos atos cartorários, mas de supervisão, orientação e apoio aos trabalhos realizados pelos delegatários responsáveis pelos cartórios. Um dos focos da gestão é a modernização dos serviços cartoriais, com a transformação digital dos serviços, com o objetivo de proporcionar mais segurança aos serviços extrajudiciais.

A série de visitas realizadas pelo corregedor do Judiciário começou no dia 15 de março, pelos cartórios da capital. Nessas oportunidades, o corregedor-geral da Justiça consulta os livros obrigatórios dos cartórios; verifica o atendimento às normas estabelecidas pela Corregedoria e Conselho Nacional de Justiça e a integridade dos serviços, quanto aos registros, guarda de documentos e livros obrigatórios.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

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