A segunda fase do VI concurso das Serventias Extrajudiciais de Rondônia, realizada no domingo, 3, na Escola Murilo Braga, em Porto Velho, contou com a participação de 90% dos candidatos aprovados na segunda fase do certame. Dos 124 candidatos aprovados para realizarem a prova discursiva – escrita e prática, apenas 12 não compareceram.

Conforme informou o Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (Ieses), responsável pela organização, ao todo 717 candidatos se inscreveram para concorrer ao concurso que oferece 19 vagas destinadas à delegação de serviços de notas e de registros.

Gil Messias é tabelião e registrador na cidade de Jardim, no Mato Grosso do Sul. Segundo ele, a confiança existe porque já se prepara há anos para concursos públicos. “Concurso de cartório se a pessoa quiser ter êxito e principalmente se classificar bem, precisa estudar muito. Eu acho  que o concurso mais disputado hoje do país é o concurso de cartório, então tem de se dedicar e estar sempre se atualizando”, comentou o candidato com muita confiança.

Arthur Chada é outro candidato seguro de que faria uma boa prova. Ele é oficial titular  do primeiro ofício de registro de títulos e documentos de Belém-PA. Arthur também faz concursos há mais de dez anos, e compartilha da ideia de que a disputa é concorrida. “Sem dúvida é muito concorrido pelo nível dos candidatos que se preparam muito. Espero me tornar um cidadão rondoniense,” completou ele dizendo ter gostado muito da capital de Rondônia.

Quem também veio de longe  e tem experiência em concursos é o Fábio Seabra de Oliveira. Fábio é de Goytacazes, interior do Rio de Janeiro, onde é registrador civil de pessoas naturais. Ele aproveitou para elogiar a organização do TJRO. “A gente fez a primeira etapa há poucos meses aqui em Porto Velho e gostei muito da organização do Tribunal de Justiça. Agora, nessa segunda etapa de provas, somos pouco mais de 100 candidatos, e estou bem confiante na minha classificação. Quem sabe em breve poderei contribuir com a Justiça aqui do Estado”.

A previsão é de que o gabarito das provas seja divulgado no fim de abril, no site do IESES – organizador do concurso.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

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Ementa

Dispõe sobre a indicação de chave PIX para Crédito de Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício 2022.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:

Art. 1º A Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício 2022, ano-calendário 2021, permitirá a indicação do crédito da restituição em conta vinculada à chave PIX CPF do titular da declaração.

Parágrafo único. Em substituição à chave PIX, o declarante poderá indicar outra conta, desde que em instituição credenciada ou em estágio avançado de credenciamento para integrar a Rede Arrecadadora de Receitas Federais, constante do Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo (ADE).

Art. 2º O Anexo Único deste ADE está disponível no endereço: www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/dados-bancarios

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS VINICIUS MARTINS QUARESMA

ANEXO ÚNICO

Fonte: INR – Publicações

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal no qual um doador de cotas empresariais teria estabelecido, como condição resolutiva, que as cotas lhe fossem devolvidas caso ele viesse a se casar – o que efetivamente ocorreu.

Para o colegiado, além de o suposto pacto ter sido feito com apenas um dos sócios, filho do doador – não atingindo, portanto, os demais sócios –, seria necessário o registro da condição resolutiva no mesmo instrumento em que foi formalizada a doação, tendo em vista a formalidade exigida nesse tipo de negócio jurídico.

“O contrato faz lei entre as partes, mas não produz efeitos na esfera juridicamente protegida de terceiros que não tomaram parte na relação jurídica de direito material”, afirmou o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva.

O magistrado explicou que o contrato de doação é, por essência, solene, exigindo a lei, sob pena de nulidade, que ele seja celebrado por escritura pública ou instrumento particular, salvo quando tiver por objeto bens móveis e de pequeno valor.

“Portanto, ainda que considerada a validade da doação formalizada, no caso, por meio de um documento impróprio, porque atípico, não poderia ser ela igualmente reconhecida em relação à cláusula resolutiva, firmada à parte, sem a observância de nenhuma, ou de uma mesma, formalidade”, complementou o ministro.

Indícios de negócio jurídico simulado

Segundo o relator, como o doador tinha o objetivo de reaver, depois da doação, a sua posição societária, ele deveria ter manifestado a sua intenção no mesmo contrato. Optando por dividir o negócio jurídico em duas partes – sem manter, na segunda parte, a formalidade prevista em lei –, não seria possível validar a condição resolutiva.

Em seu voto, Villas Bôas Cueva também destacou que, no documento que formalizou a doação, o doador, ao se retirar da sociedade, declarou que não tinha nada a receber da empresa ou dos sócios, dando a todos eles geral e irrevogável quitação.

“Logo, tendo dado quitação plena, geral e irrevogável em relação aos sócios, não lhe é dado o direito de recobrar, depois, a sua posição societária, que é a pretensão deduzida na inicial”, afirmou.

Ao dar provimento

Pode ser o ato administrativo do qual é preenchido cargo público. Em recursos, a expressão dar provimento é utilizada quando há êxito no recurso da parte.

 ao recurso e julgar improcedente a ação, o ministro ressaltou ainda que, se a vontade do doador era diferente daquela manifestada formalmente – tendo sido comprovado que a verdadeira intenção do doador era recuperar suas cotas –, é possível concluir pela existência de indício de simulação de negócio jurídico, pois os demais sócios não foram informados do verdadeiro propósito da transação reservadamente feita entre pai e filho.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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