CSM/SP: Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Instrução do requerimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião – Obrigatoriedade de apresentação da prova de quitação do contrato de cessão de direitos, em que se funda a posse dos interessados – Suprimento por certidões de distribuição que indiquem a inexistência de litígio judicial (NSCGJ, II, XX, 419.3.1) – Dúvida improcedente – Apelo provido para que, reformada a sentença e afastado o óbice, se prossiga no processo extrajudicial de usucapião

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Apelação Cível nº 1016295-15.2021.8.26.0405

Espécie: APELAÇÃO

Número: 1016295-15.2021.8.26.0405

Comarca: OSASCO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação Cível nº 1016295-15.2021.8.26.0405

Registro: 2022.0000110152

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016295-15.2021.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que são apelantes CELIA REGINA MARTINS PANSARINI, GEOVANA REGINA PANSARINI, FERNANDA REGINA PANSARINI LEAL e CLAYTON BORGES LEAL, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, com determinação, v.u. Declarará voto o Des. Ricardo Anafe.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO ANAFE (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), GUILHERME GONÇALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), FRANCISCO BRUNO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL) E WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO).

São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA

Corregedor Geral da Justiça e Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016295-15.2021.8.26.0405

APELANTES: Celia Regina Martins Pansarini, Geovana Regina Pansarini, Fernanda Regina Pansarini Leal e Clayton Borges Leal

APELADO: 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Osasco

VOTO Nº 38.564

Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Instrução do requerimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião – Obrigatoriedade de apresentação da prova de quitação do contrato de cessão de direitos, em que se funda a posse dos interessados – Suprimento por certidões de distribuição que indiquem a inexistência de litígio judicial (NSCGJ, II, XX, 419.3.1) – Dúvida improcedente – Apelo provido para que, reformada a sentença e afastado o óbice, se prossiga no processo extrajudicial de usucapião.

Trata-se de apelação interposta por Célia Regina Martins Pansarini, Fernanda Regina Pansarini Leal, Geovana Regina Pansarini e Clayton Borges Leal contra a r. sentença, proferida pela MMª. Juíza Corregedora Permanente do 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Osasco, que manteve as exigências formuladas pelo Registrador (fls. 176/177), impedindo o prosseguimento do requerimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião do imóvel matriculado sob nº 58.082 da referida serventia extrajudicial (fls. 60/61).

Em suas razões, os recorrentes, que receberam por herança os direitos sobre o referido imóvel, alegam terem preenchido todos os requisitos necessários ao deferimento da usucapião ordinária, nos moldes do artigo 1.242, do Código Civil, haja vista que exercem a posse exclusiva sobre o bem, com animus domini, por 43 anos, destacando que o Registrador apenas fez a exigência quanto à prova da quitação após os recolhimentos, notificações, editais, consultas e certidões. Salientam que seu direito está amparado pelo artigo 216-A, § 10º, da Lei nº 6.015/1973, assim como nos artigos 1.238, 1.240 e 1.242, do Código Civil, e artigo 9º, da Lei nº 10.257/2001. Em caráter subsidiário, pedem a conversão do processo de suscitação de dúvida em processo de usucapião judicial (fls. 220/227).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 256/257).

É o relatório.

Os recorrentes pretendem o reconhecimento extrajudicial da usucapião do imóvel correspondente ao “lote de terreno constituído pela metade do lote 11 da quadra 128, da Vila Osasco, na Cidade de Osasco, medindo 5,00m de frente para a Rua Carlos Rossetti (em linha ligeiramente curva); confinando do lado direito, com o remanescente do mesmo lote 11, que fica pertencendo a Rosa Maria da Silva, onde mede 35,00m (isto de quem da rua olha para o terreno), do outro lado confina com o lote nº 12, onde mede 36,00m e nos fundos confina com os lotes nºs 27 e 28, onde mede 6,525m., compromissados a José Q. Furtuny e outro, encerrando uma área de 201,00ms.2”, objeto da matrícula nº 58.082, do 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Osasco (fls. 60/61).

Analisados o requerimento e os documentos apresentados, exigências foram feitas e remanesceu a prova da quitação (fls. 176), daí porque sobreveio a decisão do Oficial, valendo destacar o seguinte trecho:

“A ausência de comprovação da quitação total do referido justo título, desatendendo a exigência do art. 4º, inciso III e art. 13, §1º, inciso I e II e §3º e §4º do Provimento 65/2017 do Conselho Superior da Magistratura e item 416.2, inciso III e itens 419 e 419.1, indiso I, II e item 419.3 da Seção XII das Normas da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo/SP”.

A pretensão é de usucapir imóvel objeto de herança, cuja posse, segundo os apelantes, é exercida há 43 (quarenta e três) anos, de forma exclusiva, ininterrupta e sem oposição (artigo 1.238, do Código Civil).

Exigida a prova da quitação relativa ao contrato particular de cessão de direitos relativo ao imóvel, ela não foi apresentada, nem mesmo em grau recursal.

A exigência, na verdade, decorre dos artigos 4º, III e 13, § 1º, I e II e § 3º e § 4º, do Provimento nº 65/2017, do C. Conselho Nacional de Justiça e, também, dos itens 416.2, III, 419 e 419.1, I, II e 419.3, da Seção XII do Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJ), dispositivos que praticamente repetem os do mencionado Provimento nº 65/2017 do CNJ.

Entretanto, o regulamento estadual vai além da disciplina federal e, em boa prudência, dispõe claramente que, faltando a prova de quitação, pode ela ser suprida por prova de que, decorrido o prazo para pagamento, não houve litígio acerca desse adimplemento.

É o que dizem as NSCGJ, Tomo II, Cap. XX, subitem 419.3.1:

419.3.1. Equivale à prova de quitação, a certidão emitida após 5 (cinco) anos do vencimento da última prestação pelo Distribuidor Cível da comarca do imóvel e da comarca do domicilio do requerente, se diversa (CC, art. 206, § 5º, I), que explicite a inexistência de ação judicial que verse sobre a posse ou a propriedade do imóvel contra o adquirente ou seus cessionários.

E esse suprimento veio pelas certidões copiadas a fls. 39/40 (relativas ao vendedor e dono José Sales), 41, 78, 79, 82 e 106 (concernentes à requerente Geovana), 42 (referente ao adquirente Aparecido, já finado), 43, 75, 84 e 103 (relativas à requerente Célia, que também assina Cecília), 44, 76, 80, 83 e 104 (referentes à requerente Fernanda) e 77, 81, 85 e 105 (concernentes ao requerente Clayton), pois todos esses documentos indicam, de forma peremptória, que não há contenda judicial acerca da posse dos recorrentes.

Logo, as exigências formuladas pelo Oficial, e a extinção que lhe foi consequente (fls. 176/177), não merecem subsistir e, por tal motivo, a r. sentença tem de ser reformada para que, afastado tal óbice, retornem os autos ao ofício de registro de imóveis, na forma das NSCGJ, II, XX, 420.5, para prosseguimento nos termos e atos ulteriores do processo extrajudicial de usucapião.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao apelo para que, reformada a r. sentença, fique afastado o óbice registral e seja possível avançar no processo de usucapião.

FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA

Corregedor Geral da Justiça e Relator

Voto nº 31.704

Apelação Cível nº 1016295-15.2021.8.26.0405

Comarca: Osasco

Apelantes: Celia Regina Martins Pansarini, Geovana Regina Pansarini, Fernanda Regina Pansarini Leal e Clayton Borges Leal

Apelado: 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Osasco

Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Demonstração do exercício de posse por período superior ao de quinze anos previsto no art. 1.238 do Código Civil – Exigência, pelo Oficial de Registro de Imóveis, de comprovação do pagamento do preço do contrato de compromisso de compra e venda – Aquisição pela usucapião extraordinária que, porém, não depende da existência de justo título – Contrato de compromisso de compra e venda, ademais, que foi celebrado em 12 de março de 1979 e teve a última prestação vencida em 17 de março de 1982, sem que o promitente vendedor tenha movido ação judicial relativa ao imóvel – Recurso provido, com observação, para, afastada a exigência, determinar que o Oficial de Registro de Imóveis prossiga mediante notificação dos confrontantes que não apresentaram anuência com o pedido.

1. Ex ante, cumpre destacar a adoção do relatório elaborado, bem como a excelência do voto do eminente Relator Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia.

Celia Regina Martins Pansarini, Geovana Regina Pansarini e Fernanda Regina Pansarini pretendem o reconhecimento extrajudicial da aquisição, pela usucapião, do imóvel consistente em metade lote 11 da quadra 128 da Vila Osasco, situado na rua Carlos Rossetti, objeto da matrícula nº 58.082 do 1º Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Osasco, alegando o exercício de posse com animus domini, de forma mansa e pacífica, pelo prazo de quarenta e um anos e seis meses.

Afirmaram que Aparecido Donizetti Pansarini adquiriu a posse do imóvel em 12 de março de 1979, por contrato particular celebrado com José Sales, e que na referida data o compromissário comprador iniciou a construção de uma casa, cerca e muros, nele passando a residir (fl. 51).

Esclareceram que são viúva, filhos e genro de Aparecido Donizetti Pansarini, a quem sucederam na posse do imóvel de que, por seu turno, adquiriram o domínio pelo decurso do prazo previsto no art. 1.238 do Código Civil (fl. 51, item 2).

Por sua vez, o reconhecimento da usucapião foi recusado porque o procedimento extrajudicial não foi instruído com prova do pagamento do preço do compromisso de compra e venda celebrado entre Aparecido Donizetti Pansarini e José Sales, o que, segundo o Oficial de Registro, seria indispensável em razão do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 13, § 1º, do Provimento 65/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça e nos itens 416.2, inciso III, 419, 419.1, incisos I e II, e 419.3 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (fl. 176).

2. Respeitado o entendimento em sentido contrário, in casu não se pode exigir a prova da existência de justo título para a aquisição do domínio do imóvel porque as apelantes, no requerimento inicialmente formulado ao Oficial de Registro de Imóveis (fl. 51, item 2, e 94, item 2) e no pedido de suscitação de dúvida (fl. 183, item 2), requereram, de forma expressa, o reconhecimento da aquisição do domínio com fundamento no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil.

Consta do requerimento formulado ao Oficial de Registro de Imóveis:

“A modalidade pretendida de reconhecimento de usucapião é a de 2 a 15 anos. Assim, no tocante a contagem do lapso temporal do exercício da posse, aplicasse o prazo previsto no art. 1238 do Código Civil, parág. único, totalizando, portanto, 41 anos de posse contínua, ininterrupta, mansa e pacífica, com animus domini, exercida a justo título e boa-fé desde o seu início dada em 12/03/1979” (fl. 51).

E o reconhecimento extrajudicial da aquisição do domínio pela usucapião extraordinária prevista no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil independe da comprovação da existência de justo título:

“Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzirse- á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo” (grifei).

Desse modo, na usucapião extraordinária tanto a comprovação do título como a da boa-fé são dispensadas, ou seja, não demandam a realização da prova exigida pelo Oficial de Registro.

Benedito Silverio Ribeiro, nesse sentido, esclarece que:

“O justo título, diga-se desde logo, constitui requisito legal à caracterização da usucapião ordinária, uma vez que à extraordinária se presume.

O art. 550 do Código Civil, na verdade, traz uma linguagem imprecisa, dado que, da mesma forma que a boa-fé, não induz presunção, mas sim dispensa. A Lei n. 2.437/55, diminuente dos prazos, cometeu enganos: além da redação dizer justo título de boa-fé, ainda pôs o verbo presumir no singular. Mas o espírito do legislador do Código de 1916 sempre foi o da dispensa, e no lugar do ‘de’ o exato seria a aditiva ‘e’.

Portanto, como na boa-fé, dispensa-se na prescrição extraordinária o justo título, não constituindo, destarte, requisito legal nessa modalidade prescricional da aquisição” (Tratado de Usucapião, Vol. 2, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 729).

3. Não se ignora que no requerimento formulado ao Oficial de Registro de Imóveis as apelantes fizeram referência à existência de justo título e boa-fé (fl. 51, item 2), mas assim ocorreu para esclarecer a origem da posse que foi adquirida por contrato particular de compromisso de compra e venda celebrado entre Aparecido Donizetti Pansarini e José Sales e, dessa forma, fundamentar o seu exercício com animus domini (fl. 53).

Assim, a referência ao contrato de compromisso de compra e venda como justificativa para a origem da posse visou atender o requisito previsto no inciso III do art. 4º do Provimento CNJ nº 65/2017 que dispõe:

“Art. 4º O requerimento será assinado por advogado ou por defensor público constituído pelo requerente e instruído com os seguintes documentos:

(…)

III – justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse;” (grifei).

E ainda que o pedido consistisse no reconhecimento da aquisição do domínio pela usucapição ordinária, o que, reitero, não ocorre neste caso concreto, a prova do pagamento do preço do contrato de compromisso de compra e venda não poderia ser exigida como requisito incontornável para a demonstração da existência de justo título.

Isso porque o inciso III do art. 4º, inciso III, e o § 1º, inciso I e II, e os §§ 3º e 4º, do art. 13 do Provimento CNJ nº 65/2017, referidos na devolução do título (fl. 176), não preveem a prova da quitação do preço do compromisso de compra e venda como requisito essencial para a caracterização do justo título, nos casos em que for necessária a comprovação da sua existência.

Ao contrário, o art. 13, caput, do Provimento CNJ nº 65/2017 faz presumir a anuência do titular do domínio do imóvel e, portanto, dispensa a sua notificação quando o requerimento for instruído com justo título ou instrumento que demonstre a existência de negócio jurídico destinado à transmissão do imóvel, acompanhado da prova da quitação do preço:

“Art. 13. Considera-se outorgado o consentimento mencionado no caput do art. 10 deste provimento, dispensada a notificação, quando for apresentado pelo requerente justo título ou instrumento que demonstre a existência de relação jurídica com o titular registral, acompanhado de prova da quitação das obrigações e de certidão do distribuidor cível expedida até trinta dias antes do requerimento que demonstre a inexistência de ação judicial contra o requerente ou contra seus cessionários envolvendo o imóvel usucapiendo” (grifei).

Para a finalidade de dispensa da notificação do transmitente titular do domínio, a comprovação do pagamento do preço do contrato de compra e venda é prevista no § 1º, inciso I, do art. 13 do Provimento CNJ nº 65/2017 como exemplo de título ou instrumento a que se refere o caput do daquele artigo:

“§ 1º São exemplos de títulos ou instrumentos a que se refere o caput:

I – compromisso ou recibo de compra e venda;”.

Em igual sentido são os itens 419 e 419.1 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que, por sua vez, no item 419.3.1 dispensam a prova da quitação, nos negócios jurídicos onerosos, quando a certidão do distribuidor cível da comarca da situação do imóvel e da comarca do domicílio do requerente comprovar a inexistência de ação sobre a posse ou propriedade do imóvel ajuizada contra o adquirente ou seus cessionários:

“419.3.1. Equivale à prova de quitação, a certidão emitida após 5 (cinco) anos do vencimento da última prestação pelo Distribuidor Cível da comarca do imóvel e da comarca do domicilio do requerente, se diversa (CC, art. 206, § 5º, I), que explicite a inexistência de ação judicial que verse sobre a posse ou a propriedade do imóvel contra o adquirente ou seus cessionários”.

Destarte, a prova do pagamento do preço do contrato de compromisso de compra e venda, embora também possa caracterizar justo titulo, é prevista no Provimento CNJ nº 65/2017 e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça como um dos modos de comprovação da origem e da forma do exercício da posse que, porém, podem ser demonstradas por outros meios.

4. Por seu turno, o documento de fl. 08/11 comprova que Aparecido Donizette Pansarini compromissou comprar o imóvel de José Sales que, por sua vez, dele figura na matrícula nº 58.082 como proprietário (fl. 60/61), por contrato particular celebrado em 12 de março de 1979, pelo preço de Cr$ 350.000,00 a ser pago mediante sinal de Cr$ 150.000,00, e o restante em trinta e quatro parcelas, a última com vencimento em 17 de março de 1982 (fl. 09).

Entre o vencimento da última parcela do preço do compromisso de compra e venda e a formulação do pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião, em outubro de 2020 (fl. 06), decorreu prazo superior a 38 anos.

Ademais, José Sales, que figura como titular do domínio do imóvel objeto da matrícula nº 58.082 (fl. 60/61), foi notificado por edital publicado em 12 de abril de 2021 (fl. 170) e não apresentou impugnação (fl. 174), sendo a notificação por edital promovida porque não foi localizado no endereço que consta na matrícula (fl. 139 e 16/162).

A notificação assim realizada faz presumir a anuência do titular do domínio com o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião, como previsto no art. 216-A, § 13, da Lei nº 6.015/73.

Ainda, a certidão de fl. 38/39 comprova a inexistência de ação judicial movida por José Sales tendo por objeto a posse ou domínio de imóvel.

Esses fatos fazem presumir que a posse exercida nesse período, pelas apelantes e por seu antecessor, não teve oposição do promitente vendedor que é o titular do domínio do imóvel.

5. A escritura pública de inventário e partilha de fl. 12/16 demonstra que em razão do falecimento de Aparecido Donizetti Pansarini, ocorrido em 19 de novembro de 2010, tanto os direitos de compromissário comprador como a posse do imóvel foram transmitidos para a viúva Celia Regina Martins Pansarini e para as filhas que são as apelantes Fernanda Pansarini e Geovana Regina Pansarini, ambas solteiras na data da abertura da sucessão.

Portanto, a não comprovação do pagamento do preço do contrato de compromisso de compra e venda não impede o reconhecimento da aquisição do domínio do imóvel pelas apelantes Celia Regina Martins Pansarini, Fernanda Pansarini e Geovana Regina Pansarini, na proporção prevista na partilha decorrente do falecimento de Aparecido Donizetti Pansarini e no requerimento de fl. 93/99 que foi dirigido ao Oficial de Registro de Imóveis.

6. Porém, o procedimento extrajudicial de reconhecimento de usucapião não foi concluído porque, apesar da notificação do Estado de São Paulo (fl. 135/139) e da publicação de edital para notificação do proprietário do imóvel e dos terceiros interessados (fl. 170), não foram notificados os confrontantes que não apresentaram anuência com o pedido.

Em razão disso, o procedimento deve retornar ao Registro de Imóveis para que tenha prosseguimento, com a observação de que na eventual necessidade de publicação de novo edital os custos deverão ser suportados pelo Oficial de Registro que se antecipou ao publicar o edital de fl. 170 sem antes completar as notificações.

7. Ante o exposto, pelo meu voto dou provimento ao recurso para afastar a exigência e determinar que o procedimento de reconhecimento extrajudicial de usucapião prossiga mediante notificação dos confrontantes, com observação.

RICARDO ANAFE

Presidente do Tribunal de Justiça (Acervo INR – DJe de 19.04.2022 – SP)

Fonte: INR- Publicações

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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TJSP: Apelação Cível – Mandado de Segurança – Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) – Apresentação de declaração retificadora de ITCMD decorrente de sobrepartilha – Autoridade impetrada que determinou a reversão do desconto anteriormente concedido pelo pagamento do imposto no prazo de 90 (noventa) dias e aplicou aos impetrantes multa por atraso na abertura do inventário – Impossibilidade – Sobrepartilha que não afasta o desconto pelo regular pagamento do imposto no prazo legal – Ausência de fraude, má-fé ou dolo por parte do contribuinte – Precedentes deste Tribunal – Sentença mantida – Recurso improvido.

Escrito por

ACÓRDÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR –

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1038795-64.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, são apelados EDUARDO HENRI DALLAL e RICARDO HENRI DALLAL.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente), FERMINO MAGNANI FILHO E FRANCISCO BIANCO.

São Paulo, 16 de fevereiro de 2022.

MARIA LAURA TAVARES

Relator(a)

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº 31.413

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1038795-64.2021.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTE: ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRENTE: JUÍZO EX OFFICIO

APELADOS: EDUARDO HENRI DALLAL E OUTRO

INTERESSADO: SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juiz de 1ª Instância: Gilsa Elena Rios

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) – Apresentação de declaração retificadora de ITCMD decorrente de sobrepartilha – Autoridade impetrada que determinou a reversão do desconto anteriormente concedido pelo pagamento do imposto no prazo de 90 (noventa) dias e aplicou aos impetrantes multa por atraso na abertura do inventário – Impossibilidade – Sobrepartilha que não afasta o desconto pelo regular pagamento do imposto no prazo legal – Ausência de fraude, má-fé ou dolo por parte do contribuinte – Precedentes deste Tribunal – Sentença mantida – Recurso improvido.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDUARDO HENRI DALLAL E OUTRO contra ato do SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO ESTADO DE SAO PAULO, alegando que são os únicos herdeiros do Sr. Henri Naoum Dallal e, em razão do falecimento do mesmo, foi realizado o inventário extrajudicial dos bens deixados pelo de cujus, tendo os autores realizado a declaração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e, em razão do recolhimento do tributo dentro do prazo de 90 (noventa) dias após o óbito, foi concedido o desconto de 5% sobre o valor devido (R$ 42.883,36), resultando no pagamento do montante de R$ 40.739,19, em 10.05.2016, por cada um dos impetrantes. Aduzem, ainda, que um dos imóveis pertencentes ao de cujus não foi objeto de partilha em primeiro momento, tendo ocorrido a sobrepartilha em 2021, com a consequente retificação da declaração de ITCMD para o fim de incluir a fração do novo imóvel. Sustentam, contudo, que a autoridade impetrada, de forma ilegal, reverteu o desconto antes concedido no pagamento do imposto e aplicou aos impetrantes multa de 20% em razão da alegada protocolização tardia do inventário. Requerem que seja reconhecido o direito à manutenção do desconto de 5% aplicado nos recolhimentos de ITCMD efetivados em 2016, bem como à exclusão da multa de 20% pelo alegado transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a abertura do inventário.

O pedido liminar foi deferido às fls. 52/53.

A r. sentença de fls. 98/103, cujo relatório é adotado, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar o desconto de 5% anteriormente concedido sobre o pagamento do imposto, bem como de aplicar a multa na declaração retificadora em razão da sobrepartilha. A Magistrada a quo entendeu que restou comprovado nos autos que o recolhimento do ITCMD se deu no prazo de lei (90 dias) para obtenção do desconto de 5% sobre o pagamento do imposto, não podendo tal desconto ser revertido em razão da sobrepartilha. Custas pelo impetrado. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).

A Fazenda do Estado interpôs apelação às fls. 111/117 alegando, em síntese, que, em razão da sobrepartilha, há valor residual do imposto a ser pago após o prazo de 90 (noventa) dias, sendo que o desconto somente é concedido se o imposto for pago integralmente dentro desse prazo, o que não ocorreu no caso dos autos. Sustenta, ainda, que a multa de 20% é devida em relação à sobrepartilha, uma vez que esta foi requerida após o prazo de 180 dias estabelecido pela Lei Estadual nº 10.705/2000.

Contrarrazões às fls. 122/128.

Recurso regular e tempestivo (fl. 141).

Há reexame necessário.

É o relatório.

Os impetrantes são herdeiros do Sr. Henri Naoum Dallal e insurgem-se contra o ato da autoridade impetrada que, por ocasião da apresentação de declaração retificadora do ITCMD decorrente de sobrepartilha dos bens deixados pelo de cujus, determinou a reversão do desconto no pagamento do imposto anteriormente concedido nos termos do artigo 31, § 1º, item 2, do Decreto nº 46.655/02, bem como aplicou aos impetrantes a multa de 20% do valor do imposto em razão do suposto atraso na abertura do inventário.

A lei que rege o imposto de transmissão causa mortis e doações no Estado de São Paulo é a Lei Estadual nº 10.705/2000, que determina o quanto segue:

Artigo 17 – Na transmissão “causa mortis”, o imposto será pago até o prazo de 30 (trinta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento, observado o disposto no artigo 15 desta lei.

Parágrafo único § 1º – O prazo de recolhimento do imposto não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, sob pena de sujeitar-se o débito à taxa de juros prevista no artigo 20, acrescido das penalidades cabíveis, ressalvado, por motivo justo, o caso de dilação desse prazo pela autoridade judicial. (NR)

§ 2º – Sobre o valor do imposto devido, desde que recolhido no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da abertura da sucessão, o Poder Executivo poderá conceder desconto, a ser fixado por decreto. (NR)

O § 2º do dispositivo acima transcrito foi regulamentado pelo Decreto Estadual nº 46.655/2002, que estabeleceu que “será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto devido, desde que recolhido no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da abertura da sucessão”.

No caso dos autos, é incontroverso que o ITCMD foi recolhido dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da abertura da sucessão, razão pela qual foi regularmente concedido o desconto de 5% para o recolhimento do imposto pelos impetrantes no ano de 2016.

A Fazenda do Estado alega, contudo, que, tendo havido a posterior sobrepartilha de um bem imóvel pertencente ao de cujus, acarretando a diferença de ITCMD a ser paga pelos herdeiros, o desconto de 5% anteriormente concedido deve ser revertido.

Todavia, não assiste razão à Fazenda do Estado, uma vez que inexiste qualquer fundamento legal que autorize o estorno do desconto inicialmente – e regularmente – concedido em razão da existência de sobrepartilha.

Tendo havido o recolhimento do ITCMD originariamente declarado na forma correta e dentro do prazo de 90 (noventa) dias que trata o art. 31, § 1º, item 2, do Decreto nº 46.655/02, é descabida a revogação de tal desconto em razão da realização de declaração retificadora do tributo, mormente considerando-se que não há indícios de má-fé por parte dos impetrantes, tendo constado na própria escritura pública a existência do bem imóvel a regularizar (fls. 27/32), com fundamento no artigo 669, inciso III, do Código de Processo Civil.

Nesse mesmo sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça em casos análogos ao presente:

TRIBUTÁRIO – ITCMD – SOBREPARTILHA – Interpretação extensiva do art. 21, I, da Lei Estadual nº 10.705/00 – Inviabilidade – Ausência de atraso na abertura do inventário – Cobrança de multa e juros – Impossibilidade – Ausência de indícios de má-fé – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Sentença mantida. TRIBUTÁRIO – ITCMD – SOBREPARTILHA – Desconto de 5% sobre o valor do imposto recolhido no prazo de 90 dias da abertura da sucessão – Decreto Estadual nº 46.655/02, art. 31 – Declaração retificadora que não afasta o direito ao desconto incidente sobre o imposto recolhido tempestivamente – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. TRIBUTÁRIO – ITCMD – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – Inafastabilidade – Mera recomposição do poder aquisitivo da moeda – Sentença reformada neste ponto. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação / Remessa Necessária 1032419-62.2021.8.26.0053; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; j. 13/12/2021)

TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – SOBREPARTILHA – Reversão do desconto de 5% previsto no artigo 17, §2°, da Lei n° 10.705/00, bem como a incidência de multa e juros – Descabimento – Ausência de comprovação de que os impetrantes agiram em fraude ou com má-fé em relação aos bens que vieram a descobrir após a primeira partilha – Precedentes deste E. Tribunal – Sentença mantida. Apelo e reexame necessário não providos. (Apelação / Remessa Necessária 1039284-38.2020.8.26.0053; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; j.: 26/11/2021)

APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Apresentação de Declaração de ITCMD decorrente de sobrepartilha. Caracterização da reversão do desconto e da incidência de juros e multa sobre todo o montante. Pretensão à manutenção do desconto outrora concedido e exclusão dos demais encargos moratórios. Admissibilidade. Não comprovação de que os apelados agiram em fraude, com má-fé ou com dolo em relação aos bens que vieram a descobrir após a primeira partilha, devendo prevalecer a presunção de boa-fé. Manutenção dos capítulos da r. sentença que concedeu a segurança. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO e REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA. (Apelação / Remessa Necessária 1009586-61.2021.8.26.0114; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; j. 16/11/2021)

“MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – Recolhimento do imposto dentro do prazo previsto no art. 31, § 1º do Decreto Estadual nº 31.655/2002 – Desconto de 5% – Posterior sobrepartilha – Impossibilidade de reversão do desconto anteriormente concedido – Bem do espólio desconhecido por ocasião da partilha – Ausência de prova de má-fé dos herdeiros – Sentença que concedeu a segurança mantida – Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.” (Apelação / Remessa Necessária 1015229-14.2021.8.26.0562; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; j. 08/09/2021)

APELAÇÃO – Mandado de segurança – ITCMD – Pretensão de manutenção do desconto de 5% inicialmente concedido para recolhimento do ITCMD – Sentença que denegou a segurança – Irresignação dos impetrantes – Desconto previsto no art. 17, § 2º, da Lei nº 10.705, de 2000 e no art. 31, §1º, item 2 do Decreto Estadual nº 46.655/2002, desde que o pagamento do tributo ocorra em até 90 dias a partir da abertura da sucessão – A descoberta superveniente de bens (sobrepartilha) não implica em perda do benefício do desconto – Ausência de previsão legal para a reversão do desconto concedido pelo recolhimento tempestivo do tributo – O conhecimento da existência dos novos bens inseridos na declaração de ITCMD após a partilha não significou que tenham obrado maliciosamente no intuito de fraudar a arrecadação tributária – Precedentes desta Seção de Direito Público – Reforma da sentença para assegurar aos impetrantes a manutenção a incidência do desconto legal de 5% no recolhimento do ITCMD anteriormente deferido, nos termos do art. 31, §1º, item 2, do Decreto n.º 46.655/2002 – Provimento do recurso interposto. (Apelação Cível 1010230-27.2020.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; j. 27/07/2021)

Também carece de fundamento legal a imposição aos impetrantes da multa de 20% do valor do imposto pelo suposto atraso na abertura do inventário.

O artigo 21 da Lei Estadual nº 10.705/2000 estabelece a penalidade de 20% do valor do imposto caso o inventário não seja requerido dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da abertura da sucessão:

Artigo 21 – O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, fica sujeito às seguintes penalidades:

I – no inventário e arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento);

(…)

No caso dos autos, é incontroverso que o inventário foi requerido dentro do prazo legal, não sendo tal circunstância alterada pela existência de sobrepartilha, razão pela qual não é devida a multa prevista no artigo 21, inciso I, da Lei nº 10.705/2000.

Dessa forma, merece ser mantida a r. sentença que concedeu a segurança, por ter dado correta solução ao caso.

Pelo exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

Eventuais recursos interpostos contra este julgado estarão sujeitos a julgamento virtual, devendo ser manifestada a discordância quanto a essa forma de julgamento no momento da interposição.

Maria Laura de Assis Moura Tavares

Relatora – – /

Dados do processo:

TJSP – Apelação / Remessa Necessária nº 1038795-64.2021.8.26.0053 – São Paulo – 5ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Maria Laura Tavares – DJ 22.02.2022

Fonte: INR- Publicações

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Decreto GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 66.666, de 18.04.2022 – D.O.E.: 19.04.2022.

Escrito por

Ementa

Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no dia que especifica e dá providências correlatas.

RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando que o próximo dia 22 de abril deste ano recai entre o feriado de 21 de abril, data comemorativa do Dia de Tiradentes, e o fim de semana,

Decreta:

Artigo 1º – Fica considerado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais o dia 22 de abril de 2022 – sexta-feira.

§ 1º – Em decorrência do disposto neste artigo, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas à razão de 1 (uma) hora diária, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 2º – Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 3º – A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço correspondente ao dia sujeito à compensação.

Artigo 2º – Os dirigentes das autarquias estaduais e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.

Artigo 3º – Às repartições públicas estaduais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, não se aplica o disposto neste decreto.

Artigo 4º – Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Artigo 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 2022

RODRIGO GARCIA

Amauri Gavião

Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

Francisco Matturro

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

Marina Amadeu Batista Bragante

Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Sergio Henrique Sá Leitão Filho

Secretário da Cultura e Economia Criativa

Renilda Peres de Lima

Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação

Tomás Bruginski de Paula

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda e Planejamento

Fernando Fiori de Godoy

Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação

João Octaviano Machado Neto

Secretário de Logística e Transportes

Fernando José da Costa

Secretário da Justiça e Cidadania

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

Nayra Karam Moyses

Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Social

Rubens Emil Cury

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Regional

Jeancarlo Gorinchteyn

Secretário da Saúde

João Camilo Pires de Campos

Secretário da Segurança Pública

Nivaldo Cesar Restivo

Secretário da Administração Penitenciária

Paulo José Galli

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos

Marco Aurélio Pegolo dos Santos

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Esportes

Vinicius Rene Lummertz Silva

Secretário de Turismo e Viagens

Aracélia Lucia Costa

Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Julio Serson

Secretário de Relações Internacionais

Nelson Baeta Neves Filho

Secretário de Orçamento e Gestão

Rodrigo Maia

Secretário de Projetos e Ações Estratégicas

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 18 de abril de 2022.

Fonte: INR- Publicações

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