Às empresas de tecnologia responsáveis pelo gerenciamento e auxílio nas atividades notariais e registrais nas serventias do estado de Mato Grosso

Assunto: Orientações e agendamento de reuniões sobre Integração via API para Livro de Depósito Prévio

Prezadas Empresas,

Fazemos referência ao Ofício Circular n. 124/2023-GABJUIZAUX-CGJ -CIA n. 0021787-73.2021.8.11.0000 da Corregedoria-Geral de Justiça, datado de 27/11/2023, que determina a obrigatoriedade de envio das informações do Livro de Depósito Prévio via API ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a partir de 1º de janeiro de 2024.

Em virtude da relevância e imediatidade desse novo procedimento, solicitamos que cada empresa providencie o agendamento de reuniões com seus clientes impactados por esta determinação. O propósito destas reuniões é elucidar dúvidas e esclarecer o funcionamento das APIs mencionadas no referido ofício.

É imperativo que os clientes estejam completamente informados sobre as alterações, suas implicações práticas e os procedimentos necessários para assegurar a conformidade com as novas orientações da Corregedoria-Geral de Justiça.

Recomendamos que tais reuniões sejam organizadas e realizadas até 28/12/2023, garantindo assim que todos os envolvidos estejam adequadamente informados e preparados antes da entrada em vigor da obrigatoriedade em 1º de janeiro de 2024.

Agradecemos pela compreensão e colaboração.

Atenciosamente,

Velenice Dias de Almeida

Presidente

Fonte: Anoreg/MT

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A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu, por meio do Provimento n. 159/2023, os fundos para a implementação e custeio dos sistemas eletrônicos dos registros públicos. O ato normativo, assinado no último dia 19 de dezembro, também estabelece regras sobre o que constitui receita de cada fundo.

Os recursos do Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil das Pessoas Naturais (FIC-RCPN), com cota de participação arrecadada mensalmente, é direcionada aos oficiais de registro civil dos estados e Distrito Federal, e corresponderá a 1,5% da receita percebida pelo cartório, incluindo todos os emolumentos, valores percebidos pela prática de outros serviços, complementação de renda e ressarcimento de atos gratuitos.

A mesma lógica será utilizada na constituição do Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (FIC-RTDPJ), cujo percentual corresponderá a 1,2% da receita recebida pelos atos praticados pelo oficial do registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas da respectiva serventia.

Para a composição do Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – FIC-ONSERP, serão repassados valores dos demais operadores (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais e o Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas), de acordo com a capacidade contributiva de cada um. Para isso, devem ser observados os percentuais correspondentes ao total arrecadado entre todos os operadores no semestre anterior.

O Provimento n. 159/2023 também prevê que parte dos valores arrecadados pelos fundos do RCPN e do RTDPJ deverá ser utilizada para a modernização tecnológica das serventias deficitárias, nos termos do Provimento CNJ n. 74/2018. A norma, editada há cinco anos, determina padrões mínimos de tecnologia da informação a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil.

Despesa obrigatória

Todos os valores recolhidos do FIC-RCPN e do FIC-RTDPJ serão lançados como despesa obrigatória, como já prevê o Provimento n. 149/2023, que institui Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra).

O ato normativo modifica ainda artigos do Provimento n. 115/2021, que criou e regulamentou a receita do Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (FIC-SREI), incluindo no normativo de 2021 as inovações do novo regramento sobre cobrança e fiscalização dos fundos para a implementação e custeio dos sistemas eletrônicos dos registros públicos.

Texto: Ana Moura

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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