COMUNICADO CG Nº 161/2024 – PROCESSO CG Nº 2024/8177 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Espécie: COMUNICADO
Número: 161/2024
Comarca: CAPITAL

COMUNICADO CG Nº 161/2024PROCESSO CG Nº 2024/8177 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 

O Corregedor Geral da Justiça, no exercício de suas atribuições legais e normativas, determina aos Oficiais de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo que encaminhem ao e-mail dicoge5.1@tjsp.jus.br, no prazo de 05 (cinco) dias, cópias das notas devolutivas que, desde a edição do Provimento CG nº 51/2017, tiverem expedido em procedimentos de registro de regularização fundiária urbana, relativas às regularizações fundiárias em curso e às encerradas, abrangendo: i) prenotações com solicitações de registros de regularizações fundiárias urbanas, com indicação do número e data do protocolo, do nome do requerente e da denominação do núcleo e do município; ii) relativas a procedimentos de titulação dos ocupantes solicitados separadamente do procedimento de registro da regularização fundiária urbana (listagem complementar, “contrato de gaveta”, etc). Esclarece que as notas devolutivas serão utilizadas nos estudos destinados ao aprimoramento das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. (DJe de 13.03.2024 – SP)