TJ/GO: Resultado final do concurso de cartórios de Notas e Registros do Estado de Goiás é homologado.

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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, liderou na tarde desta sexta-feira (10), a sessão pública para a divulgação do resultado final e homologação do 2º Concurso Público Unificado para Outorga das Delegações de Notas e de Registros do Estado de Goiás. A sessão foi realizada presencialmente no Auditório Desembargador José Lenar de Melo Bandeira, na sede do TJGO, e transmitida ao vivo pelo canal da instituição no YouTube.

Além do chefe do Poder Judiciário estadual e do corregedor-geral de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leandro Crispim, também compuseram a mesa diretiva o presidente da Comissão Examinadora do concurso dos cartórios, desembargador Marcus da Costa Ferreira; a presidente da Comissão de Seleção e Treinamento (CST), desembargadora Beatriz Figueiredo Franco; e membros da CST do TJGO, desembargadora Elizabeth Maria da Silva e os desembargadores Gilberto Marques Filho, Anderson Máximo de Holanda e Maurício Porfírio Rosa.

Transparência e segurança jurídica

Segundo o presidente do TJGO, desembargador Carlos França, a atuação da Comissão Examinadora e da Comissão de Seleção e Treinamento foi fundamental para o sucesso do concurso. “Chegamos aqui hoje para a proclamação do resultado final do certame, que transcorreu com a devida transparência e segurança jurídica, visando a prestação de um melhor serviço à sociedade”. Carlos França também adiantou que assim que forem entregues os decretos de outorga de delegação, será solicitada à Corregedoria a listagem de serventias extrajudiciais vagas, a fim de adiantar o edital do 3º Concurso Público Unificado para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Estado de Goiás.

“Comunico, ainda, que já definimos o dia da audiência pública para escolha de delegação, que será realizada no dia 14 de junho, seguida, entre os dias 17 e 21 de junho, do curso de preparação prática oferecido pela Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás, com o apoio da Escola Judicial do TJGO, para que, no dia 24 de junho, os novos titulares de serventias extrajudiciais possam assumir suas respectivas unidades”, anunciou Carlos França.

O concurso contou com um total de 5.663 inscrições. Dos participantes, foram aprovados 270 candidatos no concurso para provimento, incluindo 8 candidatos com deficiência (PcDs) e 19 candidatos negros, além de 5 candidatos no concurso para remoção.

Provisão das serventias

O corregedor-geral de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leandro Crispim, parabenizou o presidente do TJGO, desembargador Carlos França, bem como a presidente da Comissão de Seleção e Treinamento, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, e o presidente da Comissão Examinadora do concurso, desembargador Marcus Ferreira, “pela realização do certame e pelo excelente trabalho prestado à frente das comissões”. Leandro Crispim também ressaltou que “essa nova força de trabalho será muito importante para a Corregedoria, para a sociedade e para a provisão das serventias extrajudiciais vagas”, frisou.

Lisura

Durante a abertura da sessão pública, o presidente da Comissão Examinadora do concurso dos cartórios, desembargador Marcus da Costa Ferreira, destacou a satisfação pela concretização da audiência pública para a proclamação do resultado do concurso unificado para as Delegações de Notas e de Registro no Estado de Goiás. “Tivemos inúmeros desafios, que incluíram representações e processos, vencidos com o pronto apoio da Presidência do TJGO, da Corregedoria-Geral de Justica, dos membros da Comissão de Seleção e Treinamento e da equipe da Comissão Examinadora”, ressaltou o desembargador Marcus da Costa Ferreira, ao salientar a segurança jurídica e lisura da gestão do TJGO na condução do certame, permitindo a manifestação das reclamações e a conclusão do concurso.

Na avaliação da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, o trâmite do concurso seguiu estritamente a Resolução nº 81/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a Resolução nº 150/2021, aprovada pelo Órgão Especial do TJGO, as quais dispõem sobre os concursos públicos de provas e títulos para a outorga das Delegações de Notas e de Registros. “De nossa parte, atuamos com agilidade e rigor, mas tivemos de lidar com um grande volume de recursos interpostos pelos candidatos em todas as etapas do certame, o que impactou diretamente no tempo de andamento do concurso, que levou cerca de dois anos para finalmente chegar à definição dos aprovados”, afirmou a desembargadora.

Também compareceram à sessão pública, o desembargador Kisleu Dias Maciel Filho; o juiz substituto em segundo grau Ricardo Dourado; a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás (CGJGO), Soraya Fagury; e membros da Comissão Examinadora: a juíza Vanessa Estrela e os cartorários Jacqueline Cozac e Rodrigo Barbosa. E, ainda, o assessor do TJGO, Jurandir Cardoso de Oliveira Júnior, e o assessor de Orientação e Correição da CGJGO, Ubiratan Alves Barros.

Confira aqui a lista dos aprovados:

(Texto: Carolina Dayrell – Centro de Comunicação Social do TJGO).

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goias.

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TJ/RS: Serviço de recuperação de documentos também será oferecido em postos fixos em Porto Alegre a partir desta terça-feira.

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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), em parceria com os Registradores Civis das Pessoas Naturais de Porto Alegre e o Comitê Gestor do Plano Social da Secretaria Estadual da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, vai oferecer a partir desta terça-feira (14/5) postos fixos para o atendimento de pedidos de certidões de nascimento e casamento por quem perdeu os documentos durante as cheias. A emissão das certidões é gratuita.

Estão definidos sete endereços na capital gaúcha, incluindo o Foro Regional do Partenon. O horário de atendimento será das 12h às 17h. Nos cartórios, o atendimento inicia às 9h.

Confira os endereços:
– Shopping João Pessoa, na Avenida João Pessoa, 1831, 3º pavimento – Bairro Farroupilha

– Tudo Fácil Zona Norte (Shopping Wallig): Avenida Assis Brasil, 2611, 3 pavimento – Passo D’Areia

– Foro Regional do Partenon: Avenida Coronel Aparício Borges, 2025 – Partenon

– Cartório de Registro Civil da 4ª Zona, Av. Osvaldo Aranha, 374 – Bom Fim

– Cartório de Registro Civil da 5ª Zona, Rua Dr. Campos Velho, 1327 – Cristal

– Cartório de Registro Civil da 6ª Zona, Av. Sertório, 6799/loja 207 – Sarandi

– Cartório de Registro Civil da 8ª Zona, Av. Edgar Pires de Castro, nº 1925, loja 09 – Hípica

A expansão do serviço, que já vem sendo prestado emergencialmente desde o dia 6/5 diretamente nos abrigos temporários da cidade, busca chegar a pessoas que também foram desalojadas de seus lares, mas foram acolhidas nas casas de parentes ou amigos, explica o Juiz-Corregedor Felipe Só dos Santos Lumertz.

Além da recuperação de certidões de nascimento e casamento, estrangeiros residentes no país afetados pelas enchentes podem igualmente procurar esses postos para solicitar o registro nacional de imigrantes. “A Corregedoria-Geral da Justiça do RS está ampliando as ações já desenvolvidas para, com maior celeridade, regularizar a identidade jurídica da população, e ajudarmos a iniciar a reconstrução”, afirma o magistrado.

A ação emergencial Recomeçar é preciso! já fez mais de 2.900 atendimentos em abrigos temporários de Porto Alegre e cidades do interior gaúcho. Desde o início do mutirão de recuperação documentos, na semana passada, entidades têm se juntando ao esforço, possibilitando beneficiar mais gente.

Ainda para o mês de maio – prevista para o a semana de 27 a 31/5, caso haja condições de segurança – uma mobilização em maior escala, deverá reunir diversas instituições e órgãos para a prestação de serviços à população.

O programa Recomeçar é preciso é fruto de parceria entre a Presidência do TJRS, a Corregedoria-Geral da Justiça, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e os Registradores Civis do RS.

Texto: Márcio Daudt
Diretora do Departamento de Imprensa: Rafaela Souza – dicom-dimp@tjrs.jus.br,
Diretora do Departamento de Relações Públicas: Analice Bolzan – dicom-drp@tjrs.jus.br,
Diretor do Departamento de Marketing Institucional e Comunicação Digital: Fabio Berti – dicom-dmic@tjrs.jus.br,
Diretora de Comunicação Social: Adriana Arend – dicom@tjrs.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

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Jornal do Protesto: STF e TJ/SP assinam acordo para extrajudicializar cobrança das execuções fiscais via Protesto de Títulos.

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Termo também assinado pela PGE, TCE e 81 prefeituras do Estado passa a exigir o uso do protesto para a cobrança do tributo antes do ajuizamento de novas ações.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, assinou na última sexta-feira (10.05), em evento realizado no Salão Nobre do Palácio da Justiça, sede do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), um acordo de cooperação técnica envolvendo o programa Execução Fiscal Eficiente. O termo, que também foi assinado pelo TJ/SP, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Tribunal de Contas (TCE) e 81 prefeituras paulistas, viabilizará a extinção de, aproximadamente, dois milhões de processos no Estado ao longo do próximo ano.

O acordo de cooperação tem por objetivo racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal e o fluxo das execuções, sendo extintos processos cujo valor da dívida seja inferior a R$ 10 mil, se estiverem sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do devedor ou sem movimentação útil há mais de um ano e sem bens penhoráveis. A partir do ACT, serão utilizados métodos mais eficientes para a recuperação dos créditos, com melhor gestão, uma vez que não basta transferir a cobrança da dívida ao Judiciário.

O ministro Luís Roberto Barroso destacou que o foco de sua gestão na Presidência do STF e do CNJ é tratar os gargalos da Justiça. A partir da análise de uma pesquisa, chegouse à conclusão que as execuções fiscais são o grande entrave no âmbito estadual e que o protesto, na cobrança da dívida ativa, têm uma taxa de recuperação dez vezes maior que as ações judiciais. “Estamos assinando acordos que visam a desjudicialização, a automação de procedimentos e a redução da litigiosidade tributária e que vão impactar de maneira expressiva o quantitativo de execuções fiscais em São Paulo. Todas essas medidas são em prol do Judiciário, mas, também, em prol das administrações públicas, que vão diminuir a intensidade dos serviços de suas procuradorias e vão arrecadar mais. Penso que estamos fazendo um bem não só ao Judiciário, mas ao país de uma forma geral”, concluiu.

O presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB/SP), José Carlos Alves, acompanhou a solenidade, e destacou os benefícios do acordo para a atividade do protesto. “O protesto é um ator importante nesse acordo. É ele que vai receber esses títulos para iniciar o procedimento do protesto que será um pressuposto processual da execução fiscal. Em outras palavras, para um ente público ajuizar uma ação de execução fiscal, ele precisará primeiro protestar. E o protesto tem estrutura, tem pessoal e tem equipamentos para dar vazão a essa necessidade”, afirmou.

Para novos ajuizamentos de execuções fiscais é preciso que o órgão público tenha realizado a tentativa de cobranças administrativas, como o uso do protesto; comunicação aos serviços de proteção ao crédito; anotação em órgãos de registro de bens e imóveis; tentativa de conciliação (ou parcelamento da dívida ou oferecimento de desconto); adoção de solução administrativa (como notificação do executado para o pagamento) e indicação de bens ou direitos penhoráveis do devedor.

O presidente do TJ/SP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, citou o imenso volume de execuções fiscais na Justiça estadual paulista e disse que cerca de oito milhões de feitos são passíveis de extinção, conforme os normativos do STF, CNJ e TJ/SP. “São ações sem movimentação e praticamente sem nenhuma possibilidade de recuperação do crédito. Estamos cuidando de gestão com inovação, responsabilidade, respeito ao direito do contribuinte e melhoria da arrecadação, além de atenção aos recursos do Poder Judiciário, uma missão da nossa geração em prol das gerações futuras do nosso país”.

Durante o evento, a procuradora-geral do Estado, Inês Maria dos Santos Coimbra, falou sobre a importância da assinatura dos ACTs, destacando a união de todo o sistema de Justiça para conferir mais racionalidade aos recursos públicos. “Estamos todos em um momento de grande convergência para fazer diferente, porque fazer o que estamos fazendo já não é suficiente e se torna cada vez mais irracional”, disse.

O presidente do TCE, conselheiro Renato Martins Costa, também falou sobre o trabalho conjunto das instituições “para atacar uma das mais graves situações que envolvem o Poder Judiciário”. “É um absurdo o número de execuções fiscais, boa parte delas sem qualquer possibilidade de sucesso. O Estado é uma coisa só, há separações específicas, mas hoje é uma representação de como a união desses elementos fragmentários, conduzidos em um mesmo sentido, pode trazer bons resultados”, ressaltou.

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, discursou em nome dos demais prefeitos que aderiram ao ACT, citando ações da prefeitura para tratar o Fisco, criando iniciativas e adequando a legislação, a fim de evitar o enorme volume de ações que atualmente existem na Justiça. “É importante buscarmos a eficiência nas execuções fiscais e ganharmos agilidade nesses processos; deixar de gastar energia com o que não vamos receber e que custa muito caro para o estado e o município sem dar nenhuma resolutividade para a população”.

Fonte: Jornal do Protesto do Estado de São Paulo.

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