De volta ao ar o sistema de homologação da Central de Registro Imobiliário tem novo endereço para acesso. Ao clicar no link (https://homolog-central.cerice.org.br/auth/login/) os cartórios de Registro Imobiliário do estado já podem efetuar seu cadastro para teste do ambiente de homologação.

É importante que todos os cartórios do Estado do Ceará façam o teste como forma de otimizar os trabalhos, visto que é para o mês de dezembro a previsão de publicação do Provimento da Corregedoria para regular o início dos trabalhos da Central. “Quanto mais cartórios fizerem o teste, mas rápido sanamos as dúvidas e melhoramos o Sistema para o uso oficial que deve acontecer em breve”, explica Miguel Jefferson, responsável técnico pela Central.

O novo endereço de acesso se deve ao fato de que a Central passou por uma mudança de local para o provedor, a fim de garantir um melhor suporte ao sistema.

Para que os testes sejam feitos, é preciso que os cartórios se cadastrem criando dois logins distintos. Isso é necessário porque um será testado na função de operador por parte dos cartórios e o outro simulará um usuário que vai contratar o serviço.

Após o cadastro com os dois logins distintos, é preciso mandar um email à Central avisando qual login (usuário) servirá para cada função (operador do cartório e contratante do serviço).

Quando os respectivos logins forem liberados, é só entrar no sistema e começar os testes.

Veja o passo-a-passo:

1 – Deve-se cadastrar dois logins, um como operador do cartório e outro como usuário que contratará o serviço. O cadastro será feito no seguinte link:
https://homolog-central.cerice.org.br/auth/login/

2 – Deve-se enviar um email com a especificação de quem é o operador de cartório e de quem é o usuário que solicitará o serviço. O email para contato é: ti@anoregce.org.br

3 – Com isso, a Central fará a alteração de cada perfil (operador de cartório e usuário contratante do serviço) e e responderá o email do cartório informando o procedimento.

4 – Na sequência, já com perfil distintos, cada cartório poderá fazer o login para testar o sistema.
https://homolog-central.cerice.org.br/auth/login/

5 – Para qualquer dúvida sobre o uso do sistema foi criado um manual de orientação bem didático. Veja o link:
https://manual.cerice.org.br

É muito importante que esse teste seja feito por todos os cartórios, não apenas para a familiaridade com o Sistema mas também para que possam ser apontadas sugestões e alterações. As respostas e o manuseio por parte de quem utilizará o sistema no cotidiano é fundamental para a sua eficiência.

Teste entre os logins do próprio cartório

Quem já efetuou o cadastro deve atentar para o fato de que a simulação de pedidos de certidão e demais serviços em teste deve ser feita entre o login do cartório cadastrado e do usuário contratante.

Como o objetivo é simular a contratação e efetivação do serviço para corrigir erros técnicos e acrescer sugestões de uso, a ideia é que cada cartório (que criou dois logins, um como operador do cartório e outro como usuário convencional) possa fazer os testes nas duas “pontas” do sistema, contratando e efetivando serviços do próprio cartório. Por isso, nessa fase, não se deverá solicitar serviços de outros cartórios cadastrados no sistema, apenas do seu próprio, em relação ao qual foi feito o login.

Fonte: Anoreg/CE | 26/11/2018.

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Teve início hoje, 26 de novembro, a terceira turma do 6º Curso de Capacitação de Auxiliares de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (Cafis), com aproximadamente 100 servidores que auxiliam os juízes diretores de foro e a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.

Abriram o curso o juiz auxiliar da Corregedoria, João Luiz Nascimento de Oliveira, representando o corregedor-geral de Justiça, desembargador Saldanha da Fonseca; o juiz auxiliar da 2ª vice-presidência do  Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Luís Fernando de Oliveira Benfatti, representando a 2ª vice-presidente do TJMG e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), desembargadora Áurea Brasil, e o diretor da Diretoria Executiva da Atividade Correicional (Dircor) da Corregedoria, Ricardo Reis.

O Cafis é dividido em quatro módulos, que vão abordar questões práticas dos serviços extrajudiciais, a Lei de Emolumentos, o Sistema Integrado de Apoio à Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (Sisnor), a sindicância e o processo administrativo disciplinar, as unidades interligadas, e a interinidade dos oficiais, entre outros. Os servidores André Lúcio Saldanha e Roberto Medina são os instrutores desta edição. O curso é realizado pela Ejef, em parceria com a 2ª vice-presidência do TJMG.

Fonte: TJ/MG | 26/11/2018.

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) volta a analisar projeto que reajusta as taxas cartoriais e cria um fundo para financiar e modernizar a Justiça do Distrito Federal. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2017 é o primeiro item da pauta da reunião de quarta-feira (28), marcada para começar às 10h.

Na semana passada, a relatora, senadora Rose de Freitas (PODE-ES) leu seu parecer pela aprovação do projeto, com uma nova tabela de custas e emolumentos. Os valores são inferiores aos que constavam na tabela anteriormente aprovada pela Câmara porque a senadora excluiu os valores relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) das tabelas com as novas taxas a serem cobradas pelos cartórios.

Rose de Freitas ressaltou que é legal a incidência do imposto sobre os serviços notariais, mas frisou que o ISS já deve integrar o preço final, e não ser um item acrescido ao valor pago, como sugeriam as tabelas. Assim, uma autenticação de cópia de documento custará R$ 5,85 e não R$ 6,12, excluindo-se os R$ 0,27 relativos ao ISS. Hoje, esse serviço custa R$ 3,90 (ou seja, pela tabela sugerida pela senadora, sofreria um aumento menor, de 50% em vez de 56,9%).

Pelo texto, o reconhecimento de firma passará de R$ 3,90 para R$ 6,44 (aumento de 65%). O mesmo serviço para transferência de carro (reconhecimento de firma no documento de transferência) vai saltar de R$ 3,90 para R$ 31,59, acréscimo de 710%. Já o registro de casamento subirá de R$ 164,75 para R$ 245,70 (quase 50% a mais).

— O valor do ISS já compõe o custo do serviço a ser pago pelo usuário, não há que ser acrescentado a esse — afirmou a senadora.

Taxas

Além do reajuste dos serviços ofertados pelos cartórios, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2017, apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), cria duas taxas — uma de 10% e outra de 7% — sobre os emolumentos notariais pagos pelos usuários brasilienses.

A taxa de 10% destina-se ao Fundo de Reaparelhamento e Desenvolvimento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Funreju), para ações de modernização da Justiça viabilizadas pelo Projus (Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal).

Já a alíquota de 7% vai para a criação da Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais, uma espécie de fundo em que os cartórios de maior demanda passariam a subsidiar aqueles de menor movimento, uma compensação pelos serviços gratuitos ofertados pelos cartórios, como certidões de nascimento e óbito.

Conflito

O senador Reguffe (sem partido-DF) anunciou na reunião anterior que votará contra a proposta. Segundo ele, os reajustes são muito superiores à inflação.

—  O projeto aumenta de forma abusiva as taxas de cartório do DF. Um item aumenta mais de 700% e outros em mais de 600%. Temos previsão de IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 4,13% – criticou o senador na ocasião.

Confira alguns reajustes:

Definição de preços

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cada Tribunal de Justiça é responsável pela tabela de preços dos cartórios da sua região. Os valores de cada atividade são calculados e, se houver necessidade de algum reajuste, um projeto de lei com a nova tabela de preços é encaminhado para o Legislativo estadual para aprovação. No caso do Distrito Federal, cujo Judiciário é mantido pelo governo federal, a proposta é encaminhada para o Congresso Nacional, como é o caso do PLC 99/2017.

Os cartórios não podem cobrar valores acima do da tabela e nem podem arredondar os valores. Como é uma decisão do Judiciário e do Legislativo em cada unidade da federação, há grandes diferenças nos preços cobrados de estado para estado.

Fonte: Agência Senado | 26/11/2018.

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