Dos 17 parlamentares constituintes ainda em atividade na Câmara, uns celebram as conquistas democráticas de 1988, enquanto outros temem retrocessos em razão das reformas; clique nas fotos abaixo e conheça a opinião de cada um

Democracia, cidadão, direitos, liberdade. Essas quatro palavras estão entre as mais pronunciadas pelos 17 deputados atualmente em exercício que participaram da elaboração da Constituição Federal entre 1987 e 1988.

Quase 30 anos depois da promulgação da chamada Constituição Cidadã, em 5 de outubro de 1988, a reportagem do Câmara Notícias conversou com cada um desses parlamentares. A principal pergunta: qual o legado do documento após três décadas?

“A Constituição foi um marco importante na história do Brasil depois de um período de exceção que vivemos”, afirma o deputado Arolde de Oliveira (PSC-RJ), referindo-se ao governo militar (1964-1985). “Ela teve um significado próprio e o mérito de abrir completamente a sociedade à participação democrática. Preservou as liberdades plenas, coletivas, individuais da sociedade. Impôs valores a serem respeitados, a cidadania. Daí o nome Constituição Cidadã”, diz ainda.

O texto de 1988 foi construído por uma Assembleia Nacional Constituinte convocada especialmente para a tarefa. O clima era de transição do regime militar para a democracia, em um contexto mundial também marcado por mudanças. “Caiu o muro de Berlim, acabou a União Soviética, acabou a guerra fria”, lembra o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), citando fatos do fim da década de 1980.

Havia insegurança e pressão, segundo os parlamentares. “Foi um período de muita desconfiança com a solidez das instituições democráticas. Havia uma preocupação muito grande com a preservação da imunidade do cidadão. Havia um terror de que setores insatisfeitos quisessem uma volta ao passado”, destaca o deputado Heráclito Fortes (PSB-PI).

“A Constituição de 88 unificou os interesses da nação brasileira. Ela foi muito completa, com algumas exceções, como a reforma agrária que não passou naquela época”, aponta, por sua vez, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), única mulher constituinte atualmente com mandato.

No que diz respeito aos direitos das trabalhadoras domésticas, ela diz que houve um pontapé há 30 anos. “O que aconteceu foi que não regulamentamos os dispositivos das trabalhadoras para terem os mesmos direitos dos outros trabalhadores. De lá para cá houve projetos de lei para regulamentar os dispositivos”, diz.

Ameaças
A preocupação de Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) foi incluir na Carta um capítulo inteiro de seguridade social. Agora ele se preocupa com as ameaças que as reformas em andamento ou já realizadas, como a da Previdência e a trabalhista, podem significar aos direitos conquistados. “Essa [reforma] da Previdência quebra a espinha dorsal que a gente trabalhou muito”, lamenta Faria de Sá.

Para o parlamentar de São Paulo a necessidade de ajuste fiscal não justifica as reformas. “Temos que votar meios e alternativas para subsidiar o financiamento da saúde, da previdência e da assistência social. Mas roubos na Petrobras e na Eletrobras ninguém vê”, avalia.

Benedita da Silva defende mudanças profundas na Constituição, talvez até a convocação de uma nova assembleia constituinte. Também na avaliação dela, as reformas em andamento estão gradativamente modificando a Constituição e retirando direitos. “Com uma assembleia nacional constituinte, teríamos condições de fazer verdadeiramente uma reforma política, reformas econômicas e sociais”, acredita.

Miro Teixeira é da opinião de que a Constituição não é perfeita e já cumpriu um grande papel pós-ditadura. “Deve receber as nossas homenagens e devemos convocar nova constituinte”, defende.

“Com a evolução do planeta, é preciso que nos atualizemos. Essa Constituição atual acaba provocando amarras ao empreendedorismo. Os jovens estão reclamando do excesso de regulamentações que são necessárias em decorrência da organização da Constituição”, explica. Miro Teixeira ressalta, no entanto, que uma nova Carta deve manter os direitos políticos e individuais conquistados.

Veja aqui mais sobre os 30 da Constituição Cidadã

Fonte: Agência Câmara Notícias | 18/01/2018.

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A Corregedoria de Justiça do TJAP coordenou duas reuniões com os registradores, tabeliões e oficiais de registros antes da entrada em vigor da cobrança da Taxa Incidente Sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais e de Registro – TSNR e Taxa de Fiscalização Judiciária – TFJ. Na última reunião, que contou com a presença do juiz auxiliar da corregedoria de justiça, Nilton Bianchini, e do juiz auxiliar da presidência, João Matos Júnior, os magistrados puderam tirar algumas dúvidas existentes em relação ao recolhimento dos serviços prestados no serviço extrajudicial.

“A reunião foi proveitosa porque demonstramos como fazer os recolhimentos dentro do sistema até a implantação efetiva do selo digital, que obedecerá a um cronograma para todos os cartórios extrajudiciais de Macapá, Santana e demais municípios. A nossa ideia é cumprir esse cronograma até o final de 2018”, explicou o juiz João Matos.

A contar de segunda-feira (15), o Tribunal de Justiça do Amapá começou a implantação do programa de informatização de cobrança da Taxa Incidente Sobre a Utilização dos Serviços Públicos Notariais e de Registro – TSNR e Taxa de Fiscalização Judiciária – TFJ. As tarifas são amparadas pela Constituição Federal e por legislação estadual específica. Os valores são cobrados de quem utiliza os cartórios de notas e imóveis.

Para Walber Apolinário, oficial do cartório de Ferreira Gomes e um dos diretores da Associação dos Notários e Registradores do Amapá – ANOREG, as reuniões serviram para estreitar a relação com a Corregedoria de Justiça do TJAP, principalmente nessa fase de implantação de tributos e da taxa de fiscalização do Judiciário.

“Foram reuniões importantes porque nos deram base para repassar as informações para o usuário. Os cartórios vão ter uma responsabilidade maior do que já tem, tendo em vista que serão os responsáveis pela arrecadação desse tributo. Como os cartórios do interior estão menos preparados do que os da capital no quesito tecnologia, o apoio da Corregedoria é essencial”, disse o diretor.

O novo modelo de fiscalização obedece aos padrões digitais implantados pelo Tribunal de Justiça do Amapá para facilitar a vida dos usuários, como o selo digital criado para assegurar maior transparência dos atos cartorários, garantindo mais segurança a quem utiliza os serviços dos cartórios extrajudiciais, além de facilitar as atividades de gestão e fiscalização.

Fonte: TJPA | 17/01/2018.

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A gestão cadastral dos imóveis rurais e a promoção do ordenamento da estrutura fundiária são responsabilidades do Incra. Para subsidiar esta atribuição, a autarquia utiliza o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), ferramenta eletrônica que foi lançada em 2013 e trouxe transparência, agilidade e segurança ao processo de certificação, substituindo defnitivamente os processos em papel.

Por meio do sistema, a quantidade de certificações de georreferenciamentos de imóveis rurais cresceu. Nos últimos cinco anos, o aumento no número de certificações foi de, aproximadamente, 900%. Em 2017 foram mais de 94 mil parcelas certificadas, totalizando em torno de 28 milhões de hectares de terras.

Atualmente, o acervo fundiário da autarquia conta com mais de 286,5 milhões de hectares certificados, com precisão de 50 cm. Esta área é superior ao território da Argentina.

“O Sigef representa um avanço importante na certificação de imóveis rurais e propiciou o aumento da eficiência neste tipo de atendimento. É a tecnologia tornando o processo mais seguro, moderno e transparente”, avalia o diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, Rogério Papalardo Arantes.

Em 2017, o Incra firmou parcerias com o objetivo de garantir mais segurança ao Sigef nas certificações. Com a Força Aérea Brasileira (FAB), o acordo prevê o apoio a ações de georreferenciamento. Já a parceria com o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) tem como objetivo a validação de autenticidade das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) emitidas pelos conselhos regionais.

CCIR

Para comprovar o cadastro do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), o Incra fornece o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). O SNCR é o sistema do governo federal de responsabilidade do Incra que reúne informações cadastrais de imóveis rurais em todo o território brasileiro.

Em 2017, como forma de melhorar a qualificação da gestão territorial, o Incra passou a emitir o CCIR anualmente. Outra novidade ficou por conta da adição de um mapa com ilustração dos perímetros da propriedade no próprio CCIR dos imóveis que já são georreferenciados e certificados.

Com os incrementos, foram emitidos mais de 6,3 milhões de CCIRs via internet e Sala da Cidadania em 2017, gerando uma média de 17,5 mil documentos expedidos por dia.

Alteração cadastral

O Incra avançou consideravelmente no atendimento dos pedidos de alteração cadastral de imóveis rurais em 2017, que totalizaram 506.849 com análise e processamento de 490.238 atualizações.

Ainda como instrumento para efetivar as atualizações, o Incra investiu na ampliação das Unidades Municipais de Cadastro (UMC) e no treinamento de 1.598 servidores municipais responsáveis pelo atendimento aos proprietários de imóveis rurais. Em 2017, foram firmados acordos com 311 municípios para operacionalização de UMC, totalizando 2.932 unidades instaladas.

Em dezembro, a autarquia publicou a Instrução Normativa nº 88, que atualizou os procedimentos administrativos de análise dos processos de aquisição e arrendamento de terras por estrangeiros no país. A norma aprimorou rotinas do instituto. Por ser o gestor do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), o instituto deve proceder com o controle das atualizações cadastrais dos imóveis rurais adquiridos ou arrendados por estrangeiros em todo o território nacional.

Cadastro nacional

A parceria com a Secretaria da Receita Federal para implantação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) avançou com a disponibilização de serviço, denominado “Vincular NIRF”, que permite integrar os dados de propriedades e posses cadastradas no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), de gestão do Incra, e no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), de gestão da Receita Federal. A integração cadastral é importante para assegurar a implantação do CNIR.

Sigef 2.0

O Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) passará por um processo de modernização em 2018, já que cabe a ele receber, validar, organizar, regularizar e disponibilizar as informações georreferenciadas de limites de imóveis rurais. O Sigef 2.0 será mais ágil, oferecendo maior rapidez no processamento dos dados.

Fonte: INCRA | 18/01/2018.

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