PR: Suspensão da Averbação da Reserva Legal é prorrogada

Baseada na resolução conjunta no. 05 da SEMA/IAP de 2013, a Corregedoria de Justiça do Paraná prorrogou por mais 90 dias a suspensão da obrigatoriedade de averbação da Reserva Legal no registro de imóveis por ainda não ter sido regulamentado o Cadastro Ambiental Rural (CAR). A medida passou a valer a partir do dia 25 de junho de 2013.  Em junho de 2012, o  desembargador Lauro Fabrício de Mello, corregedor da Justiça do TJ Paraná havia suspendido até quatro de junho de 2013 a obrigatoriedade da apresentação no Cartório de Registro de Imóveis do Termo de Compromisso de Averbação Legal. A prorrogação do prazo foi uma solicitação da FAEP em virtude da dificuldade dos produtores em fazer qualquer modificação em cartório com exigência da averbação. O assessor jurídico Klauss Dias, da FAEP, explica a medida.

Fonte: Campo & Cia | 05/07/2013.

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SINOREG-ES expede comunicado sobre Central de Interdições e Tutelas

COMUNICADO – CENTRAL DE INTERDIÇÕES E TUTELA –

 – CENTRAL DE INTERDIÇÕES E TUTELA –

Vitória/ES, 08 de julho de 2013

O SINOREG-ES comunica a todos os Registradores Civis das Pessoas Naturais detentores do Livro “E”, que se encontra em pleno vigor as determinações contidas no Provimento 27, de 04/12/2012, que institui a Central de Interdições e Tutela (CIT), devendo os registradores observar estritamente suas disposições, especialmente no que toca às emissões de certidões, as quais deverão ser feitas por intermédio da CIT, nos moldes de seu artigo 7º.  Esclarece-se, nesta oportunidade, que existe a certidão emitida pelo Cartório a outro Cartório (Pedido Outra Serventia) e que existe a certidão emitida pelo Cartório no balcão (Pedido Mesma Serventia). Nos vídeos publicados nos links a seguir relacionados, explica-se como expedir cada uma das certidões.

Os links são:

CIT Pedido Outra Serventia: http://youtu.be/6FWoGWtFjOY

CIT Pedido Mesma Serventia: http://youtu.be/2eSdkclvDn8

COMUNICAMOS ainda que o SINOREG-ES, na sua função fiscalizatório, prevista no §6º do artigo 3º do Provimento 27/2012, está tomando as medidas legais cabíveis a fim de providenciar o devido cumprimento das normas e prazos dispostos no referido provimento, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça, bem como os diretores dos fóruns da circunscrição de atuação dos delegatários inadimplentes a respeito da não observância dos prazos pré-estabelecidos e demais descumprimentos de seus preceitos.

Tal medida visa preservar a segurança jurídica das certidões emitidas via CIT, bem como a prevenção de eventuais prejuízos àqueles delegatários que mantêm em dia suas obrigações legais.

Atenciosamente,

SINOREG-ES

Fonte: SINOREG-ES.

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É preciso tomar cuidado na hora de vender um imóvel

É preciso tomar cuidado na hora de vender um imóvel

Segundo especialistas, é preciso cautela para que o processo de venda seja satisfatório e atenda as expectativas

Contratação de um profissional e atenção com a documentação são dois dos fatores que podem evitar dores de cabeça, perda de negócios e prejuízos

Assim como comprar um imóvel, vender também não é tarefa fácil. Segundo especialistas, não basta apenas anunciar o bem, é preciso atenção e cautela, a fim de garantir que todo o processo seja satisfatório e atenda as expectativas tanto de quem quer vender, quanto de quem quer comprar.

“Vemos muitas transações não sendo concluídas, após meses de negociação, porque no momento do fechamento do contrato as partes descobrem problemas que impedem ou atrasam a venda”, diz o advogado Kênio Pereira, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG.

Paulo Tavares, diretor da Sótão Netimóveis e presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Minas Gerais (Creci-MG), também nota que empecilhos são frequentes, mas diz que é possível evitá-los agindo com cuidado, orientação profissional e paciência.

“É recomendável, primeiramente, providenciar uma documentação completa e atualizada, não só do imóvel, mas também do proprietário e de seu cônjuge, se for o caso, pois é essa documentação que vai permitir a conclusão da negociação”, pondera Tavares.

Segundo ele, é preciso comprovar que o imóvel está livre de qualquer ônus e que o vendedor está, de fato, autorizado a vendê-lo, sem pendências judiciais que coloquem em risco o negócio.

Entre os documentos do bem que precisam ser apresentados pelo vendedor estão a certidão atualizada do registro do imóvel, os comprovantes de quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e até mesmo uma declaração do síndico ou do administrador de que o imóvel não tem débitos.

“Taxas condominiais são devidas pela unidade. Portanto, quando o imóvel é vendido, as dívidas que eventualmente se tenha com o condomínio passam a ser de responsabilidade do novo proprietário. Por isso, é importante mostrar ao comprador que a situação do imóvel é regular perante o condomínio”, ressalta o presidente do Creci-MG.

“Cabe ao vendedor provar que sua mercadoria é boa, que não há quaisquer impedimentos ou pendências, tais como inventário, penhora, cobrança, hipoteca, alienação fiduciária etc. Além disso, é importante que ele compreenda as regras do mercado e a redação do contrato, para saber o que está sendo pactuado, quais são as suas garantias contra uma possível inadimplência, especialmente se for antecipar a imissão na posse antes de receber todo o valor do bem”, complementa Kênio Pereira.

Para que não ocorram erros, especialistas aconselham os vendedores a buscarem corretores competentes e uma imobiliária de confiança para auxiliar na boa venda.

Organização e conservação também fazem toda a diferença na hora de vender um imóvel. Apresentá-lo em ótimo aspecto, pintar e fazer reparos, é boa opção de valorização. Especialistas garantem que a pintura e a troca de piso podem aumentar em 10% o valor do bem. Porém, fazer muita modificação pode aumentar muito o preço e dificultar a comercialização.

“Os problemas de umidade devem ser corrigidos e não escondidos, pois o Código Civil determina que os negócios devem ser regidos pela boa-fé e pela probidade”, acrescenta Pereira.

Segundo o advogado, uma avaliação precisa é recomendável para estipular o preço de venda, de acordo com o mercado.

“Agindo de forma adequada, a venda será realizada com maior rapidez, satisfação e segurança, sendo importante tomar todas as medidas e as providências previamente, para evitar perda de tempo no momento que surgir o comprador, pois este poderá não ter disposição para esperar a solução das pendências.

Deixar para depois e agir de maneira amadora gera problemas, que, no caso do imóvel, poderá representar prejuízo expressivo”, finaliza ele.

Fonte: Márcia Xavier | O Tempo | 07/07/2013.

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