Alienação fiduciária. Devedor – intimação – via judicial.
Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida acerca da intimação do devedor, pela via judicial, no caso de alienação fiduciária. Veja nosso posicionamento sobre o assunto, e também dos ensinamentos de Sérgio Eduardo Martinez:
Pergunta: No caso de alienação fiduciária, é possível que a intimação do devedor, prevista no art. 26, § 1º da Lei nº 9.514, seja realizada pela via judicial?
Resposta: Mesmo considerando a questão ainda com entendimentos diversos na doutrina, parece-nos que o legislador buscou atribuir ao Registrador de Imóveis, competência para, em primeiro momento, proceder a intimação do fiduciante nos contratos decorrentes da Lei 9.514/97, como se vê do § 1º., do art. 26, entregando-se, ainda, ao mesmo Oficial, poderes para solicitar do Registrador de Títulos e Documentos que também assim faça, como expressamente se vê do § 3º, do referido art. 26. Não obstante o aqui exposto, parece-nos, também, não ter o legislador excluído o judiciário da prática de tal ato, vendo assim a situação como faculdade entregue ao fiduciário para uso do Registro de Imóveis para a intimação aqui em comento, sem prejuízo de que a mesma possa também ser tentada de forma direta junto ao judiciário.
Na direção do inserto no final do parágrafo anterior, vejamos a lição de Sérgio Eduardo Martinez, contida na obra “Alienação Fiduciária de Imóveis” in “Novo Direito Imobiliário e Registral” – Organizadores: Cláudia Fonseca Tutikian; Luciano Benetti Timm e João Pedro Lamana Paiva. São Paulo: Quartier Latin, 2008, pág. 494), que assim se expressa:
“Embora não prevista na Lei n.º 9.514/97, não se pode descartar a intimação via judicial. A importância do ato de intimação e suas consequências em caso de qualquer irregularidade posteriormente verificada, tem o alcance de macular e prejudicar todos os atos posteriores. Daí a necessidade de especial atenção ao ato inicial de execução do contrato de alienação fiduciária.
Talvez, encontrando o credor e o registrador dificuldade em realizar a cientificação do devedor, poderão valer-se da intimação judicial, onde poderá o oficial de justiça se valer das prerrogativas legais como citação por hora certa, certificação da recusa do devedor em assinar a intimação, etc., como forma de evitar possíveis impugnações do ato, de que posteriormente possa se valer o devedor.”
Para maior aprofundamento no tema, sugerimos a leitura da obra mencionada.
Finalizando, recomendamos sejam consultadas as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, proceda aos ditames das referidas Normas, bem como a orientação jurisprudencial local.
Fonte: IRIB | 26/11/2015.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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