Vaga de estacionamento que se constitui em unidade autônoma em relação ao apartamento, com matrícula própria, não está imune à impenhorabilidade.

Caso

O autor da ação teve o box penhorado, a título de cobrança de dívida com o Estado. Ele alegou que a proteção prevista na Lei nº 8.009/90 se estende ao box de garagem de seu imóvel residencial. Sustentou ainda a impossibilidade de venda do bem a pessoas não-moradoras do condomínio.

Decisão

O autor teve seu pedido negado em 1º Grau e recorreu ao Tribunal de Justiça.

Na 1ª Câmara Cível, o Desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal relatou o recurso. Referiu jurisprudência do TJRS no sentido de que a impenhorabilidade não alcança o box  de garagem quando se trata de unidade autônoma em relação ao apartamento, não se constituindo portanto em bem de família.

Sobre o impedimento para venda judicial, novamente citou julgamento do TJRS, que interpreta que o art. 1331 do Código Civil, em seu art. 1º, não delega à convenção do condomínio deliberar a respeito da penhorabilidade, ou não, dos espaços destinados ao estacionamento.

Acompanharam o voto os Desembargadores Newton Luís Medeiros Fabrício e Irineu Mariani.

A notícia refere-se ao seguinte Processo: 70065164295.

Fonte: TJ/RS | 09/10/2015.

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A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), através do seu Núcleo 4 ¿ Serventias Extrajudiciais, lançou nesta semana nova versão do sistema de cadastro dos serviços notariais e de registro. Elaborada em parceria com a Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), a ferramenta aprimorou a atualização das informações dos serviços extrajudiciais prestados pelos delegatários diretamente na página de internet da Corregedoria, e agregou novidades como dados de contato mais detalhados das unidades extrajudiciais, nome e qualificação dos substitutos e demais prepostos, livros que compõem o acervo e até mesmo detalhes da estrutura de tecnologia de que dispõem.

Desenvolvida em ambiente de internet, a nova versão foi construída de modo a facilitar o acesso tanto dos delegatários dos serviços quanto da população em geral. Ambos poderão consultar livremente as informações detalhadas dos cartórios no Portal do Extrajudicial. Desta forma, abre-secaminho para que, em breve, novas funcionalidades sejam incluídas no sistema, como a possibilidade de fornecimento de informações pelas secretarias dos foros das comarcas e por outros órgãos administrativos que se relacionam com as serventias extrajudiciais. Orientações sobre a utilização do sistema pelos delegatários dos serviços podem ser encontradas na Circular n. 161/2015 e no tutorial especialmente desenvolvido para esse fim – disponível no acesso restrito do Portal do Extrajudicial.

Fonte: TJ/SC | 09/10/2015.

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