A partir do primeiro semestre de 2015, os 530 cartórios de registro civil do Paraná poderão emitir a carteira de identidade. A medida foi autorizada por uma resolução conjunta entre o Tribunal de Justiça do Paraná e o Governo do Estado e assinada nesta segunda-feira (8/12), no Pleno do TJ. Por enquanto, a emissão do documento é feita apenas pelo Instituto de Identificação do Paraná, órgão da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

O Presidente do TJPR, Desembargador Guilherme Luiz Gomes, afirmou que a medida tem o objetivo de ampliar o acesso da população ao documento. “Os cartórios de registros civis estão situados em todos os municípios e distritos judiciários do Paraná e irão contribuir com o Governo do Estado na obtenção da carteira de identidade”, disse.

“Essa parceria entre o Tribunal de Justiça e o governo estadual pretende que as crianças recém-nascidas recebam o documento junto com a certidão de nascimento. Isso vai fortalecer a cidadania e trazer mais segurança às crianças, como em casos de sequestro, por exemplo”, complementou o presidente.

A Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes, também ressaltou que a medida vai facilitar o acesso à cidadania. “Tanto a certidão de nascimento como a carteira de identidade são documentos importantíssimos de cidadania, sem os quais o cidadão não pode ter acesso a uma série de direitos civis”, destacou.

CAPACITAÇÃO – A Secretaria da Segurança Pública vai capacitar os cartorários para a emissão do documento, além de liberar o acesso ao sistema de identificação civil. Para o Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Guilherme Portugal Bacelar, o processo de emissão do documento pelos cartórios será tão seguro quanto atualmente.

“A nossa vocação natural é identificar as pessoas, por isso teremos condições de ampliar o acesso a esse documento. Além de ser um processo seguro, já que todos os notários e registradores têm fé pública e usarão este requisito para fornecer a carteira de identidade”, afirmou.

TORNOZELEIRAS – Na mesma solenidade, também foi assinado um protocolo de intenções que disponibiliza ao Tribunal de Justiça 4.950 tornozeleiras eletrônicas contratadas pela Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, que serão utilizadas no monitoramento eletrônico de pessoas que cumprem pena no Paraná.

Com isso, o processo de monitoramento será implantado gradativamente nas Comarcas de Justiça do Estado, iniciando-se pelas Varas de Execuções Penais de Curitiba, Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Guarapuava, Francisco Beltrão, Cascavel e Foz do Iguaçu.

“Nestes locais, os servidores da Secretaria da Justiça estão sendo treinados para a colocação das tornozeleiras e estamos, agora, na fase de regulamentação dos procedimentos junto às respectivas corregedorias”, explicou a secretária Maria Tereza. “Vamos priorizar o monitoramento de mulheres do regime semi-aberto e, gradativamente, vamos estender aos presos provisórios, começando por essas nove regiões e depois estendendo para as outras comarcas”, disse.

Fonte: TJ/PR | 08/12/2014.

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A ministra Nancy Andrighi recebeu na quinta-feira (4/12)  20 juízes de varas de execução fiscal da região Centro-Oeste, dando início à implementação de um programa nacional que pretende atacar o número excessivo de processos de execução fiscal em todo o país. O primeiro de uma série de encontros regionais foi realizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e também levou os juízes ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal para conhecerem uma experiência de sucesso, a prática Conciliação Fiscal Integrada, que servirá de modelo ao novo programa.

O programa, que deverá ser lançado pela Corregedoria no início do próximo ano judiciário, tem o foco voltado para auxiliar o juiz, que será o protagonista e executor da iniciativa. A ministra Nancy Andrighi explicou que os juízes terão o apoio da Corregedoria e assinala que será por meio do comprometimento deles que o programa apresentará os melhores resultados e aperfeiçoará a prestação jurisdicional.

“Teremos um programa de auxílio aos juízes na redução do acervo processual, para a implantação de uma prática premiada e consolidada. A iniciativa respeitada as especificidades locais, ao mesmo tempo em que fornece aos juízes instrumentos que colaborem para o alcance do resultado satisfatório almejado”, assinalou a corregedora nacional de Justiça.

Para a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Soníria Rocha Campos D’Assunção, o engajamento dos juízes ao programa vai trazer resultados para o judiciário, para os executivos locais e, principalmente para o jurisdicionado. “A Corregedoria acredita que o juiz pode e deve dar tratamento e solução célere, racional e eficaz aos conflitos fiscais, conforme especificidades da justiça local, fomentando uma mudança de cultura para a efetividade da prestação jurisdicional”, acrescentou.

Participaram da reunião os juízes das varas de execução fiscal Lívia Lourenço Gonçalves e Edioni da Costa Lima (DF), Carlos Magno Rocha da Silva e Ari Ferreira de Queiroz (GO), Lílian Maciel Santos, Carlos Ferreira da Silva e Renato César Jardim (MG), Joseliza Vanzela Turine (MS), Adair Julieta da Silva (MT) e Ronnie Frank Torres Stone (AM).

Fonte: CNJ | 04/12/2014.

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