Anoreg-BR marca presença no Congresso Mundial de Direito Registral


A ANOREG/BR, por intermédio do seu Diretor de Relações Internacionais, Fabricio Pimentel, marcou presença no XIX CONGRESSO MUNDIAL DE DIREITO REGISTRAL IPRA-CINDER, realizado entre os dias 26 e 29 de outubro de 2014, em Santiago, no Chile.

O Congresso abordou como temas principais a forma de “ORGANIZAÇÃO DOS REGISTROS” e a “FRAUDE IMOBILIÁRIA”. Participaram centenas de registradores, vindos de todos os continentes, bem como palestrantes representando os respectivos  países, em especial: Chile, Estados Unidos da América, China, Holanda, Romênia, Irlanda, Emirados Árabes Unidos, Espanha, Brasil, Peru, Guatemala, Estônia, Uruguai, Áustria, Argentina, Panamá, Inglaterra, Itália, Austrália, México, Portugal, Paraguai, Costa Rica, Porto Rico e ainda o Banco Mundial.

Os palestrantes expuseram o panorama do Registro de Imóveis em seus países com relação aos temas do Congresso. Representando o Brasil, proferiram palestras os Registradores Patrícia Ferraz (“Indicadores e índices dos Registros de Imóveis: ferramentas para o desenvolvimento econômico sustentado e redução de pobreza. Instrumentos de fortalecimento da imagem institucional do Sistema Registral.”), José Barbosa  (“Compra e Venda de propriedade rural: um enfoque a partir da Amazônia.”) e Sérgio Jacomino (mesa-redonda: “Informe doing business e a organização dos Registros”).

Ao final do Congresso, a diretoria do IPRA CINDER aprovou por unanimidade o requerimento da delegação de DUBAI (Emirados Árabes Unidos), que apresentou sua  candidatura para sediar o próximo Congresso Mundial de Direito Registral, em 2016. 

Fonte: Anoreg/BR | 06/11/2014.

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Provimento nº 42 do CNJ dispõe sobre o envio de e averbação de procuração de poderes na Junta Comercial


PROVIMENTO Nº 42 DE 31 DE OUTUBRO DE 2014.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial, de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples, ou de cooperativa, expedida pelos Tabelionatos de Notas.

A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

R E S O L V E:

Art. 1º Os Tabelionatos de Notas deverão, no prazo máximo de três dias contados da data da expedição do documento, encaminhar à respectiva Junta Comercial, para averbação junto aos atos constitutivos da empresa, cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa.

Art. 2º Esse Provimento entra em vigor na data de sua aplicação.

Ministra NANCY ANDRIGHI
Corregedora Nacional de Justiça

Fonte: Arpen/Brasil – CNJ | 06/11/2014.

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