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Comunica encerramento da vigência da Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021, que “Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)”.

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021, que “Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de setembro de 2021.

Congresso Nacional, em 22 de setembro de 2021

SENADOR RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Nota(s) da Redação INR

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.: de 23.09.2021.

O conteúdo deste ato é coincidente com aquele publicado oficialmente. Eventuais alterações posteriores em seu objeto, ou sua revogação, não são consideradas, isto é, este ato permanecerá, na Base de Dados INR, tal qual veio ao mundo jurídico, ainda que, posteriormente, alterado ou revogado.

Fonte: INR Publicações

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Visita de cortesia foi realizada na tarde desta quinta-feira (23), na sede da CGJAL, e teve participação do Juiz Anderson Santos dos Passos.

Na tarde desta quinta-feira (23), o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, e o Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJAL), Anderson Santos dos Passos, receberam a visita de cortesia do Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Marcelo Berthe, presidente da comissão do concurso dos cartórios de Alagoas.

Na oportunidade, foram discutidas questões pontuais sobre projetos voltados às serventias extrajudiciais de Alagoas, a exemplo do que foi apresentado ao Fundo Especial Notarial e Registral (FUNOREG), cujo teor possibilita o aumento da renda mínima dos cartórios de R$ 1.700,00 para R$ 5.500,00, e da ampliação dos serviços dos cartórios de registro civil, para que também emitam atos de notas.

O Desembargador Marcelo Berthe, que foi designado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou que “o objetivo é organizar os serviços do Extrajudicial em Alagoas” com a retomada do concurso para as serventias.

O Corregedor Fábio Bittencourt mostrou-se solícito aos anseios do CNJ e destacou a necessidade de reajustar a renda mínima dos cartórios, principalmente para quando o concurso for concluído, visto que o contexto econômico exige mudanças e o último certame foi realizado em 1988.

Fonte: INR Publicações

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