Novo Ato Normativo vale até o final de abril; audiências urgentes podem ser mantidas, a critério dos juízes

O Judiciário de Alagoas publicou novo Ato Normativo Conjunto suspendendo atividades presenciais, como medida de prevenção contra a Covid-19. São exceções os atos processuais, jurisdicionais e administrativos que sejam incompatíveis com o teletrabalho. Publicado no Diário da Justiça desta segunda-feira (5), o Ato permanece vigente até 30 de abril.

Audiências previamente agendadas consideradas urgentes podem ser mantidas, a critério dos juízes. O Ato veta a realização de eventos no Judiciário que possam gerar aglomeração.

Os oficiais de Justiça continuam cumprindo presencialmente as intimações e citações em processos de alimentos, de improbidade administrativa, de crimes contra a administração pública incluídos na Meta 04/2020 do Conselho Nacional de Justiça, nos casos de réus presos ou internados, e processos urgentes, a critério dos magistrados.

As unidades judiciais, quando possível, deverão realizar as comunicações por email, aplicativo ou carta, antes da expedição e envio de mandados judiciais ao cumprimento pelos oficiais de justiça. O prazo para o cumprimento e devolução dos mandados já distribuídos também ficam suspensos.

Clique aqui para acessar o Ato Normativo Conjunto nº 4/2021, assinado pelo presidente do TJAL, Klever Loureiro, e o corregedor-geral de Justiça, Fábio Bittencourt.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

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As atividades do regime de teletrabalho do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) foram prorrogadas até o dia 20 de abril, como consta na Portaria Conjunta nº 10/21. Desta forma, as sessões do Tribunal do Júri, órgãos do Tribunal de Justiça e da Turma Recursal dos Juizados Especiais poderão ser realizadas apenas na modalidade de videoconferência e/ou sessão virtual.

A decisão foi tomada, devido ao cuidado com a saúde de magistrados, servidores, agentes públicos, advogados, terceirizados e usuários em geral do Poder Judiciário, devido ao potencial epidemiológico da Covid-19.

Sendo assim, os serviços administrativos e judiciais TJRR funcionarão na modalidade de  teletrabalho. Ficam suspensos os prazos de cumprimentos dos mandados ordinários que não puderem ser cumpridos mediante o uso de meios eletrônicos e os prazos processuais judiciais físicos.

A eventual carga e tramitação de processos físicos, em situações urgentes, ficará a critério de deliberação da autoridade judicial ou administrativa, preservados os cuidados essenciais à saúde das pessoas.

A população pode ter acesso aos principais canais de atendimento do TJRR nesse período, na ferramenta Balcão Virtual: AQUI

Fonte: Poder Judiciário do Estado de Roraima

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