Palestra “SREI – Registro de Imóveis eletrônico – 10 anos da Lei 11.977/2009 e o Projeto do CNJ” apresenta as experiências vividas durante a construção do registro de imóveis eletrônico

Florianópolis (SC) – Os participantes do XLV Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, realizado em outubro em Florianópolis (SC), assistiram a palestra “SREI – Registro de Imóveis eletrônico – 10 anos da Lei 11.977/2009 e o Projeto do CNJ” que foi apresentada pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), Marcelo Martins Berthe, pelo presidente do Instituto de Registro Imobiliario do Brasil (IRIB) Sérgio Jacomino, pela engenheira mecatrônica Adriana Unger e pelo diretor de tecnologia do IRIB Flauzilino Araújo dos Santos.

Na apresentação os palestrantes apresentaram suas experiências com o projeto que deu início à trajetória do registro eletrônico brasileiro e um teaser do documentário que irá contar essa história em detalhes.

“Participei dos primeiros estudos do registro eletrônico, na década de 1990, e do projeto do CNJ. E hoje, depois de 20 anos, começo a me sentir animado em perceber que há um clima de consenso, de conscientização para que o Brasil possa, finalmente, implantar o registro eletrônico”, comentou o desembargador Marcelo Martins Berthe.

Sérgio Jacomino ressaltou que a documentação produzida pode ser considerada um fato inédito, pois significa que o registro eletrônico está sendo construído a partir da planta.

“No momento que começamos a discutir o registro eletrônico, diversas questões começaram a ser levantadas, como a prioridade. Quem tem prioridade? quem está esperando o cartório abrir às 8h58 ou quem enviou o título de forma eletrônica às 8h57? No momento em que o registro eletrônico começa a surgir, uma série de paradigmas começa a ser quebrada. E é o momento que precisamos olhar para a legislação com outro olhar, pensando na razão da criação de cada regra. Nesse sentido, eu avalio o projeto como uma experiência única e podemos perceber que o modelo ainda está muito atual”, destacou Adriana Unger.

O XLV Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil foi realizado em Florianópolis, capital de Santa Catarina, entre os dias 17 e 19 de outubro de 2018 e reuniu cerca de 300 participantes no Hotel Majestic Palace.

Fonte: IRIB | 28/11/2018.

A 1ª seção do STJ fixou na sessão desta quarta-feira, 28, tese repetitiva acerca da legalidade do protesto de CDA no regime da lei 9.492/97.

Estavam suspensos no país todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versavam acerca da questão. O relator dos processos na seção foi o ministro Herman Benjamin.

A tese proposta pelo relator foi:

“A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA na forma do art. 1, parágrafo único, da lei 9.492/97, com a redação da lei 12.767/12.”

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho defendeu no colegiado que “o protesto de CDA serve para constranger os pequenos devedores”.

“O pequeno devedor? Esse vai e paga de novo, ou entra em uma via crucis na repartição. Vai mostrar que está prescrito? Ele morre doido e não prova. É injusto com os pequenos devedores. Não estou dizendo se é inconstitucional. É altamente injusto com os pequenos devedores. O pequeno devedor paga de novo, paga dívida prescrita, paga de homônimo.”

A discussão seguiu com a intervenção do ministro Herman Benjamin:

“Ninguém debate o protesto de R$ 5 da dona Maria na favela. Agora, na dívida tributária, sim. Aqui está em jogo os grandes sonegadores. Não pagam porque não querem. Porque tem suas mansões na Suíça. A defesa falsa dos interesses dos vulneráveis e dos pequenos serve de biombo, de barriga de aluguel, dos grandes [no Congresso nacional].”

O ministro Kukina também comentou: “A justiça é interessante, sempre percebi o cuidado dos prefeitos de executar a justiça tributária. Em ano de eleição, não se executa dívida tributária. Sempre há modos e modos….”

Os ministros acompanharam a tese proposta pelo relator.

• Processos: REsp 1.694.690 e REsp 1.686.659

Fonte: Migalhas | 28/11/2018.

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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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