A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região São Paulo (TRF 3), firmaram uma parceria para permitir ao último a localização de certidões digitais através da Central de Informações do Registro Civil (CRC).

De acordo com a desembargadora federal do TRF 3, Cecilia Marcondes, a parceria surgiu a partir da demanda de varas federais por mais agilidade e economia no acesso a informações e certidões, que até então somente poderiam ser obtidas mediante a expedição de ofícios. Ainda segundo a magistrada, a parceria “é de grande interesse para a sociedade. Tal acordo tem por escopo aumentar significativamente a agilidade na prestação jurisdicional e também promover a economia de recursos ambientais e materiais”, concluiu.

Clique aqui e leia o termo de cooperação.

Fonte: Arpen – SP | 29/09/2016.

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Pessoas que se declararem pobres poderão ser isentas do pagamento de taxas para reconhecimento de firma e autenticação de documentos nos cartórios. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 144/2016. O texto, do senador Telmário Mota (PDT-RR), está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a escolha de um relator.

De acordo com o projeto, para obter a gratuidade no reconhecimento de firma e na autenticação de documentos, o interessado só precisará fazer uma declaração de próprio punho ou, no caso de analfabetos, assinada por duas testemunhas. A falsa declaração de pobreza pode gerar processo civil e criminal contra o autor.

Ao apresentar o texto, o senador argumenta que e dever do Estado proteger as pessoas pobres e menos favorecidas. Para ele, a gratuidade será um ato de solidariedade social dos cartórios. “Em muitos casos, essas pessoas deixam de realizar diversos atos comuns da vida civil porque não dispõem de recursos para pagar os emolumentos por eles cobrados”, afirma.

A decisão da comissão sobre o projeto é terminativa. Isso significa que, se for aprovado pelo colegiado e não houver recurso para que vá para o Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado | 29/09/2016.

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