Agravo de Instrumento – Inventário e partilha – Decisão que negou a extensão da gratuidade da justiça aos serviços notariais – Parte beneficiária da justiça gratuita – Benefício que abrange os emolumentos devidos a notários em decorrência da prática de qualquer ato necessário à continuidade do processo judicial – Incidência do art. 98, §1º, IX do NCPC – Decisão alterada – Tutela recursal deferida.

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Dados do processo:

TJSP – Agravo de Instrumento nº 2198014-03.2017.8.26.0000 – Santo André – 7ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes – DJ 20.10.2017

Fonte: INR Publicações.

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Recurso de Revista regido pela Lei 13.015/2014 – Mudança de titularidade de cartório extrajudicial – Sucessão de empregadores – Ausência de continuidade da prestação dos serviços – Esta Corte Superior já dirimiu a questão relacionada à ausência de personalidade jurídica própria de cartório extrajudicial, com base nas disposições do artigo 236 da CF (norma auto-aplicável), que preconiza o exercício das atividades notariais em caráter privado, equiparando, assim, o titular do cartório ao empregador particular

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Dados do processo:

TST – Recurso de Revista nº 1245-59.2015.5.02.0060 – São Paulo – 5ª Turma – Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues – DJ 01.12.2017

Fonte: INR Publicações.

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ITBI – Transmissão de bens decorrente da incorporação de empresa – Subsunção à hipótese do art. 37, par. 4º, do CTN – Descabimento – Dispositivo não recepcionado pela Constituição Federal de 1988 – Ampliação da isenção contida no art. 156, par. 2º, inc. I, e consequente ofensa ao art. 151, inc. III, ambos do texto constitucional – Ingerência indevida na esfera de competência tributária do município – Imposto devido – Sentença afastada – Sucumbência invertida – Recurso provido.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 0007495-58.2011.8.26.0019 – Americana – 14ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Mônica Serrano – DJ 16.10.2017

Fonte: INR Publicações.

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